Outros Atos

Port.

Assunto

013/2022

Art. 1º Suspender cautelarmente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, as atividades da empresa Claudio Marcus Melo Gondin, CNPJ Nº. 03.000.853/0001-11 (PLACAS JAGUAR), nos termos do Artigo 35, parágrafo único da Portaria nº 20/2020 c/c o Artigo 183 da Lei nº 12.209/2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 45/2022, exarado nos autos do Processo 049.4625.2022.0001747-10.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 31 de Janeiro de 2022.