Adicional por Tempo de Serviço - Art. 84 - Lei 6677/94

Port.

Processo

Nome

Anuênio (%)

Adicional (%)

321/2024

049.4642.2024.0023191-49

Antônio Joaquim Mendes Ferreira

01%

44%

OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

322/2024

Art. 1º. Delegar ao servidor DAVID GUIMARÃES NETO, matrícula: 92071546, lotado na 6A RETRAN, localizada no Município de TAPEROÁ/BA, poderes para proceder, no exercício de suas funções, à lavratura de Autos de Infração de Trânsito/AIT, no âmbito de competência deste DETRAN-BA, com base no artigo 280, §4º, da Lei nº. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e conforme solicitação constante do Processo SEI nº. 049.4638.2024.0033796-06.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação