Outros Atos

Portaria nº

Assunto

135/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.17046.2023.0012662-47, designando os servidores Rômulo Rodrigues da Silva, matricula nº 30.201.826, Rita de Cassia Magalhães Borges, matrícula nº 49.000.774 e Alaíde Ribeiro de Carvalho, matrícula nº 49.000.093, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta da ex-servidora de matrícula 49.598.076, em virtude da existência de fraude no processo de transferência de propriedade de veículos oriundo de empresas de locação de automóveis, comportamento que será detalhado no mandado de citação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação aos artigos 175, I, II, III e Art. 176, X e XVI da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

136/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.17046.2023.0012659-41, designando os servidores Rômulo Rodrigues da Silva, matricula nº 30.201.826, Rita de Cassia Magalhães Borges, matrícula nº 49.000.774 e Alaíde Ribeiro de Carvalho, matrícula nº 49.000.093, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta do ex-servidor de matrícula 49.589.129, em virtude da existência de fraude no processo de transferência de propriedade de veículos oriundo de empresas de locação de automóveis, comportamento que será detalhado no mandado de citação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação aos artigos 175, I, II, III e Art. 176, X e XVI da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

137/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.17046.2023.0012646-27, designando os servidores Rômulo Rodrigues da Silva, matricula nº 30.201.826, Rita de Cassia Magalhães Borges, matrícula nº 49.000.774 e Alaíde Ribeiro de Carvalho, matrícula nº 49.000.093, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta do ex-servidor de matrícula 49.602.314, em virtude da existência de fraude no processo de transferência de propriedade de veículos oriundo de empresas de locação de automóveis, comportamento que será detalhado no mandado de citação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação aos artigos 175, I, II, III e Art. 176, X e XVI da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

138/2023

Art. 1º Instaurar Sindicância, através do processo de nº 049.4619.2022.0048986-77, nos termos do artigo 204 da Lei nº 6.677/94, designando as servidoras, Regina Helena Sacramento dos Santos, matrícula nº 49.000.924, Rita de Cassia Magalhães Borges, matrícula nº 49.000.774 e Luzinete Santos Barreiro Paixão, matrícula nº 49.000.393, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos descritos nos autos do processo físico nº 2018/102436-1, digitalizado e colocado como informação para processo deste SEI nº 049.4619.2022.0048986-77, ocorridos no âmbito do 4ª RETRAN/LAURO DE FREITAS, devendo a Comissão concluir os seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.