Fique ligado. Diário Oficial – 01 de Novembro

EXTRATO DE PORTARIAS DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - DIRETORIA GERAL

PORTARIA nº 509, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera a composição da Comissão para Análise e emissão de Parecer Técnico em Processos Administrativos de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, com fundamento nos arts. 261 e 263 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e de registro bloqueios de prontuários, em face do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 148 da mesma Lei, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA.

O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Departamento, aprovado pela Resolução n° 002/2006, do Conselho de Administração, e esta homologada pelo Decreto Estadual n° 10.137/2006,

RESOLVE:

Art.1º Designar a servidora Luana Santos Ribeiro da Silva, Matrícula nº 92090321 para substituir o Presidente da Comissão nos casos de ausência ou impedimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral

OUTROS ATOS
Portaria nº	Assunto
510/2023	Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 361, de 21 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de dezembro de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
511/2023	Art.1° Declarar a nulidade do ato de transferência de propriedade realizada em nome de JUCIMAR SANTANA DO VALE, CPF: 0xx.4xx.1xx-78, referente ao veículo Placa JRO**, com fulcro no disposto na Súmula 473 do STF e no Parecer de nº 1675/2023 da Procuradoria Jurídica, com vistas a retornar o cadastro ao estado anterior, para titularidade de ITABAJARA DA SILVA BOCAIUVA, CPF: 0xx.0xx.4xx-97, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4642.2023.0008366-25. Art. 2**° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
512/2023	Art. 1º Declarar a nulidade dos atos administrativos lançados no prontuário do (a) Sr.(a) Antônio de Jesus Santos, inscrito no CPF sob nº XX3.XX6.XX5-X2, no Sistema do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, por restar comprovado o não atendimento dos critérios objetivos descritos no art. 140, inciso II da Lei Federal nº 9.503, de 27 de setembro de 1997, conforme o teor dos Autos do Processo SEI nº 049.13611.2023.0046225-31. Art. 2º Desbloquear o prontuário no Sistema do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, tornando-o apto para a abertura de novo serviço de primeira habilitação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral - DETRAN/BA.

Portaria Nº 00709868 de 31 de Outubro de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Matrícula	Nome	Cargo	Símbolo	Unidade	Data Início
92018875	MIRIAN PRAZERES DA SILVA	Coordenador III	DAI-4	25A- CiRET- Simões Filho	Data da Publicação

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA