Outros Atos

Port.

Assunto

219/2021

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que gerou a Carteira Nacional de Habilitação Registro nº 02491175942, expedida em favor de OSVALDO SILVA SOUZA, nos termos da Súmula 473 do STF, com fulcro no Parecer Jurídico nº 1213/2021, exarado nos autos do Processo 049.4658.2021.0050211-13.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Autoriza a mudança de endereço da empresa abaixo qualificada, anteriormente situada na Avenida Valeriano da Silva, s/nº, Bloco B, Bairro: Novo Horizonte, Valença/BA, CEP: 45.400-00, para Rua Florianópolis, nº 13, Condomínio Habitacional Novo Horizonte, bairro Centro, Valença/BA, bem como renovar o credenciamento referente ao ano de 2018, 2019, 2020, 2021, cujo objeto é a realização de vistorias automotivas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, com base na Portaria n°. 387 DE 17 de março de 2014, alterada pela Portaria n°. 380 de 16 de março de 2016, ambas DETRAN/BA, De acordo com o Parecer Técnico da Comissão Central de Credenciamento o qual tomo como razões de decidir.

Determino ainda que a empresa credenciada, deverá promover a adequação ao credenciamento na forma e prazo estipulado no art. 57 da Portaria/Detran 214 de 19 de novembro de 2021.

Portaria nº

Processo SEI nº

Nome da Empresa

CNPJ nº

Cidade

220/2021

049.13577.2021.0030791-97

OLHO DE ÁGUIA VISTORIA LTDA

20.722.568/0001-23

Valença/BA