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Assunto

478/2022

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.4619.2022.0042679-28, designando os servidores Alba Valéria Alves Sodré Coelho, matrícula 49001425, Telma Almeida Santos, matrícula 49000537 e Claudio Antônio Araújo Carrera, matrícula 49001130, para, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta do servidor de matrícula 92072808, em virtude da existência de indícios de liberação de veículo, mesmo tendo constatado na vistoria sinais de adulteração, comportamento que será detalhado no mandado de citação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação ao art. 175, incisos I, III e VI e art. 176 inciso XVI da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

479/2022

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.17046.2022.0077422-52, designando os servidores Alba Valéria Alves Sodré Coelho, matrícula 49001425, Telma Almeida Santos, matrícula 49000537 e Claudio Antônio Araújo Carrera, matrícula 49001130, para, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta do ex servidor de matrícula 496284620, em virtude da existência de indícios de contribuição para regularização de um veículo de procedência duvidosa, comportamento que será detalhado no mandado de citação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação ao artigo 175, incisos I, II e III da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

480/2022

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.17046.2022.0077427-67, designando os servidores Alba Valéria Alves Sodré Coelho, matrícula 49001425, Telma Almeida Santos, matrícula 49000537 e Claudio Antônio Araújo Carrera, matrícula 49001130, para, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta do servidor de matrícula 495288710, em virtude da existência de indícios de contribuição para regularização de um veículo de procedência duvidosa, comportamento que será detalhado no mandado de citação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação ao artigo 175, incisos I, II e III da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

481/2022

Art. 1°. Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância nº 049.4619.2022.0068586-13, instaurada através da Portaria nº 405 de 21/10/2022, publicada no D.O.E. 22/10/2022.

482/2022

Art. 1°. Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância nº 049.4619.2022.0047150-09, instaurada através da Portaria nº 408 de 24/10/2022, publicada no D.O.E. 25/10/2022.