OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

058/2024

Art.1°. Declarar a nulidade dos atos administrativos de transferências de propriedade realizadas em nome de JANDIR RODRIGUES SENA, CPF: 4xx.8xx.6xx-72 e WILEIDE SANTOS LOPES, CPF: 4xx.1xx.0xx-72, referente ao veículo Placa JSLxxxx, com fulcro no disposto na Súmula 473 do STF e no Parecer de nº 165/2024 da Procuradoria Jurídica, com vistas a retornar o cadastro ao estado anterior, para titularidade de ZENAIDE PEREIRA GOMES DOS SANTOS CPF: 1xx.4xx.5xx-20, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4642.2021.0049163-54.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.