OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

001/2024

Art.1º Suspender cautelarmente, por  30 (trinta) dias, as atividades da credenciada GPLACAS ESTAMPAGEM DE PLACAS LTDA (GPLACAS ESTAMPAGEM DE PLACAS PARA VEÍCULOS), inscrita no CNPJ sob o nº 20.409.337/0001-64, sediada no município de Cândido Sales - BA, nos termos do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 02/2024, exarado nos autos do Processo nº 049.15490.2023.0068439-44.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

002/2024

 Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que integrou o PGU de nº 22085630-3 no Sistema RENACH e determinar o cancelamento do Registro nº 03480392771, gerado em favor de BENIVALDO FRANCISCO DE SOUZA, nos termos da Súmula 473 do STF, com fulcro no Parecer de nº 2064/2023 da Procuradoria Jurídica, por restar caracterizada integração irregular de PGU no sistema RENACH nos Autos do processo SEI de nº 049.4658.2023.0082861-36.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

003/2024

Art.1º Retificar a Portaria nº 626/2023 da Diretoria Geral - DETRAN/BA, processo SEI nº 049.15490.2023.0072992-45, publicada no Diário Oficial do Estado, em 19 de Dezembro de 2023 - ANO CVIII - Nº 23.811. ONDE SE LÊ: (...)CNPJ Nº 2.999.135/0001-52(...). LEIA-SE: (...)CNPJ Nº 42.999.135/0001-52(...).

Art. 2º Ratificando-se todos os demais termos da Portaria supracitada.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.