Fique ligado. Diário Oficial – 04 de Abril

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

A COMISSÃO PROCESSANTE LOCAL, constituída através da Portaria DETRAN nº. 106 e 115 de 14 e 15.02.2023, com fulcro no art. 39 da Portaria DETRAN/BA n° 59/2021 c/c o art. 188 e seguintes da Lei Estadual nº. 9.433/05 e, resolve NOTIFICAR a empresa CLÍNICA ESPECIALIZADA EM MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA - C.M.F.S, inscrita no CNPJ sob o nº 28.145.468/0001-93, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste ato, indicando, inclusive, as provas que desejam produzir, tendo em vista os fatos constantes do Processo Administrativo SEI N° 049.16940.2022.0078242-50.

O referido Processo Administrativo é digital, sendo assim, para vista dos autos, deve consultar o mesmo através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sendo que, para tanto, o interessado deverá acessar o site: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/, realizar o Pré-cadastramento SEI e apresentar a documentação nos postos constantes no Link: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/local-entrega-documentacao-acesso-externo para liberação do cadastro usuário externo e após fazer requisição no e-mail: comissao.processante@detran.ba.gov.br, para vistas dos autos.

Para demais informações, a empresa pode comparecer à CPL/DETRAN-BA, situado no Prédio onde se encontra instalado o DETRAN-BA, Av. Antônio Carlos Magalhães, 7744 - Pernambués, Salvador, Bahia.

Diego Souza Lobão

Presidente da Comissão Processante Local do DETRAN

INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA

A COMISSÃO PROCESSANTE LOCAL, constituída através da Portaria DETRAN nº. 106 e 115 de 14 e 15.02.2023, com art. 190 da Lei Estadual nº. 9.433/05, c/c o artigo 41, da Portaria Detran/BA Nº. 20  resolve INTIMAR as empresas abaixo identificadas, para apresentação de razões finais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste ato, indicando, inclusive, as provas que desejam produzir, tendo em vista os fatos constantes nos respectivos Processos Administrativos abaixo relacionados.

O referido Processo Administrativo é digital, sendo assim, para vista dos autos, deve consultar o mesmo através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sendo que, para tanto, o interessado deverá acessar o site: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/, realizar o Pré-cadastramento SEI e apresentar a documentação nos postos constantes no Link: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/local-entrega-documentacao-acesso-externo para liberação do cadastro usuário externo e após fazer requisição no e-mail: comissao.processante1@detran.ba.gov.br, para vistas dos autos.

Para demais informações, o fornecedor pode comparecer à CPL/DETRAN-BA, situado no Prédio onde se encontra instalado o DETRAN-BA, Av. Antônio Carlos Magalhães, 7744 - Pernambués, Salvador, Bahia.

Diego Souza Lobão

Presidente da Comissão Processante Local

RESULTADO DE PROCESSOS JULGADOS PELA JARI - RECORRIDO: DETRAN

REPUBLICAÇÃO - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, resolve, pela totalidade dos votos de seus membros, tornar sem efeito a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado - D.O.E., do dia 01.04.2023, tendo como recorrente MARCOS OLIVEIRA GURGEL, e recorrido o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, processo tombado sob o nº. 2017/046135-0, que divulgou o resultado do julgamento do apelo como sendo: “RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS”, em virtude de Erro material no encaminhamento do processo para esta Junta, conforme fls. 14, uma vez que trata-se de Defesa Prévia e não Recurso, o qual induziu em equivoco no Julgamento, como se Recurso fosse. Silene Maria dos Santos - Presidente/JARI.