Fique ligado. Diário Oficial – 04 de Agosto

Extrato de Portarias de 03 de agosto de 2020 - Diretoria Geral

PORTARIA Nº.  230 DE 03 DE AGOSTO DE 2020.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pela Resolução N°. 002/2006, do Conselho de Administração e esta homologada pelo Decreto nº. 10.137, de 27/10/2006, considerando o que dispõe a Lei nº 9.503, de 23 de setembro e de 1997, Código de Trânsito Brasileiro- C.T.B.

R E S O L V E:

Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria de n°. 754/2017, publicada em 02/06/2017, que Revogou a alteração de endereço, pleiteada pela empresa LAURO DE FREITAS VISTORIA E INSPEÇÃO LTDA- EPP, CNPJ nº. 21.028.003/0001-10, deferida através da Portaria nº. 688/2017, publicada no D.O.E de 20/05/2017, que permite a Credenciada funcionar no endereço: Rua Itaju do Colônia, nº. 810, Qd. F, Lote 15, Pitangueiras, 42.700-000 Lauro de Freitas-BA, pelo prazo de 12 (doze) meses, com as atividades de vistoria automotiva, com registro óptico do chassi, do motor e da placa de identificação traseira do veículo, com fulcro nas Resoluções nº. 282/2008 e 466/2013 do CONTRAN, Conforme processos administrativos n°. (Processo N° 2016/107774-0) e processo SEI N°: 049.4619.2020.0007976-29, em atendimento à determinação judicial, deferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Ruy Eduardo Almeida Britto, extraída da Sentença proferida nos autos do Processo de nº. 0544616-92.2017.8.05.0001, em trâmite perante a 6ª Vara da Fazenda Pública desta Capital.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral