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Assuntos

322/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0050270-26, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, art. 184, Inciso IV, da Lei Estadual Nº 12.209/11, art. 108, §1º, Decreto Estadual n° 13.967/12, art. 31, inciso II e sua alteração no Decreto Estadual n° 16.851/161, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0045861-01, em desfavor da arrematante Vera Regina B. A., inscrita no CNPJ nº *4.**6.**5/***1-*0, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Edital de Leilão nº 16/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

323/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0050827-10, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, art. 184, Inciso IV, da Lei Estadual Nº 12.209/11, art. 108, §1º, Decreto Estadual n° 13.967/12, art. 31, inciso II e sua alteração no Decreto Estadual n° 16.851/161, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0045482-77, em desfavor do arrematante Cleber D. S., inscrita no CPF nº  **4.**2.**5-*9, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 16/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

324/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0050812-33, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, art. 184, Inciso IV, da Lei Estadual Nº 12.209/11, art. 108, §1º, Decreto Estadual n° 13.967/12, art. 31, inciso II e sua alteração no Decreto Estadual n° 16.851/161, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0045490-87, em desfavor do arrematante Diógenes R. P. S., inscrita no CPF nº **9.**1.**5-*1, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 16/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

325/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0050699-69, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, art. 184, Inciso IV, da Lei Estadual Nº 12.209/11, art. 108, §1º, Decreto Estadual n° 13.967/12, art. 31, inciso II e sua alteração no Decreto Estadual n° 16.851/161, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0045504-17, em desfavor do arrematante Edson T. M., inscrita no CPF nº **3.**3.**5-*7, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 16/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

326/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0050646-57, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, art. 184, Inciso IV, da Lei Estadual Nº 12.209/11, art. 108, §1º, Decreto Estadual n° 13.967/12, art. 31, inciso II e sua alteração no Decreto Estadual n° 16.851/161, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0045847-45, em desfavor do arrematante Rogério C. O., inscrita no CPF nº **7.**9.**5-*5, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 16/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

327/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0050595-72, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, art. 184, Inciso IV, da Lei Estadual Nº 12.209/11, art. 108, §1º, Decreto Estadual n° 13.967/12, art. 31, inciso II e sua alteração no Decreto Estadual n° 16.851/161, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0045515-70, em desfavor do arrematante Eduardo F. J. N., inscrita no CPF nº **2.**9.**5-*0, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 16/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

328/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0050564-76, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, art. 184, Inciso IV, da Lei Estadual Nº 12.209/11, art. 108, §1º, Decreto Estadual n° 13.967/12, art. 31, inciso II e sua alteração no Decreto Estadual n° 16.851/161, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0045837-73, em desfavor do arrematante Matheus G.S., inscrita no CPF nº **5.**9.**8-*8, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº  16/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

329/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0050423-35, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, art. 184, Inciso IV, da Lei Estadual Nº 12.209/11, art. 108, §1º, Decreto Estadual n° 13.967/12, art. 31, inciso II e sua alteração no Decreto Estadual n° 16.851/161, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0045451-71, em desfavor do arrematante Agnelo M. S., inscrita no CPF nº CPF nº **1.**1.**5-*7, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 16/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

330/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0050378-46, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, art. 184, Inciso IV, da Lei Estadual Nº 12.209/11, art. 108, §1º, Decreto Estadual n° 13.967/12, art. 31, inciso II e sua alteração no Decreto Estadual n° 16.851/161, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0045472-03, em desfavor do arrematante CLÁUDIO R. L., inscrita no CPF nº **8.**3.**5-*3,  por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 16/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

331/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0050356-31, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, art. 184, Inciso IV, da Lei Estadual Nº 12.209/11, art. 108, §1º, Decreto Estadual n° 13.967/12, art. 31, inciso II e sua alteração no Decreto Estadual n° 16.851/161, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0045521-18, em desfavor do arrematante Elton S. S., inscrita no CPF nº **4.**5.**4-*0 por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 16/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

332/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0050339-30, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, art. 184, Inciso IV, da Lei Estadual Nº 12.209/11, art. 108, §1º, Decreto Estadual n° 13.967/12, art. 31, inciso II e sua alteração no Decreto Estadual n° 16.851/161, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0045851-21, em desfavor do arrematante Talita M. S. C., inscrita no  CPF nº **7.**0.**5-*9, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 16/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

333/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0050831-04, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, art. 184, Inciso IV, da Lei Estadual Nº 12.209/11, art. 108, §1º, Decreto Estadual n° 13.967/12, art. 31, inciso II e sua alteração no Decreto Estadual n° 16.851/161, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0040801-94, em desfavor do arrematante Vitória N. V. B., inscrita no CPF nº **0.**8.**5-*9, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº  08/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

334/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0051094-21, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, art. 184, Inciso IV, da Lei Estadual Nº 12.209/11, art. 108, §1º, Decreto Estadual n° 13.967/12, art. 31, inciso II e sua alteração no Decreto Estadual n° 16.851/161, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0040756-03, em desfavor do arrematante David S. S., inscrita no CPF nº **1.**0.**1-*5, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 08/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

335/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0050142-18, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, art. 184, Inciso IV, da Lei Estadual Nº 12.209/11, art. 108, §1º, Decreto Estadual n° 13.967/12, art. 31, inciso II e sua alteração no Decreto Estadual n° 16.851/161, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0045857-17, em desfavor do arrematante TIAGO S. D. F., inscrita no CPF nº **9.**9.**5-*1, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 16/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

336/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0051113-29, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, art. 184, Inciso IV, da Lei Estadual Nº 12.209/11, art. 108, §1º, Decreto Estadual n° 13.967/12, art. 31, inciso II e sua alteração no Decreto Estadual n° 16.851/161, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0041123-12, em desfavor do arrematante Eusimar S. C., inscrita no CPF nº **6.**7.**5-*3, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 05/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

337/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0051124-81, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, art. 184, Inciso IV, da Lei Estadual Nº 12.209/11, art. 108, §1º, Decreto Estadual n° 13.967/12, art. 31, inciso II e sua alteração no Decreto Estadual n° 16.851/161, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0041119-28, em desfavor do arrematante CLAUDIA B. D., inscrita no CPF nº **4.**4.**5-*0, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 05/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

338/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0051151-54, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, art. 184, Inciso IV, da Lei Estadual Nº 12.209/11, art. 108, §1º, Decreto Estadual n° 13.967/12, art. 31, inciso II e sua alteração no Decreto Estadual n° 16.851/161, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0040805-18, em desfavor do arrematante Ronaldo M. O., inscrita no CPF nº  **1.**5**5-*0, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 08/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

339/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0051165-50, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, art. 184, Inciso IV, da Lei Estadual Nº 12.209/11, art. 108, §1º, Decreto Estadual n° 13.967/12, art. 31, inciso II e sua alteração no Decreto Estadual n° 16.851/161, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0040804-37, em desfavor do arrematante Pablo Henrique R. F., inscrita no CPF nº **3.**0.**6-*0, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 08/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

340/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0051168-01, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, art. 184, Inciso IV, da Lei Estadual Nº 12.209/11, art. 108, §1º, Decreto Estadual n° 13.967/12, art. 31, inciso II e sua alteração no Decreto Estadual n° 16.851/161, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0041277-60, em desfavor do arrematante Luciano Marcos N., inscrita no CPF nº **1.**8.**5-*2, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 05/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

341/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0051184-12, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433/2005, art. 184, Inciso IV, da Lei Estadual Nº 12.209/11, art. 108, §1º, Decreto Estadual n° 13.967/12, art. 31, inciso II e sua alteração no Decreto Estadual n° 16.851/161, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0041307-10, em desfavor do arrematante Rodrigo Cézar C. A., inscrita no CPF nº **1.**6.**5-*2, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 05/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Adicional por Tempo de Serviço Art. 84 - Lei 6677/94

Port.

Processo

Nome

Anuênio (%)

Adicional (%)

320/2023

049.4740.2023.0036170-11

José Romeu da Silva

01%

40%

321/2023

049.4642.2023.0046080-66

Dilma Maria Ferreira de Araujo

01%

48%