Fique ligado. Diário Oficial – 04 de Fevereiro

Portaria Nº 00588203 de 03 de Fevereiro de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) Regimento Interno, resolve designar, a partir de 01 de Fevereiro de 2023, JEANE SOUSA DA CUNHA, matrícula nº 92061146, para responder pelo expediente do cargo em comissão Coordenador I, símbolo DAS-2C, no(a) Coord Financeira.

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

EXTRATO DE PORTARIAS DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 - DIRETORIA GERAL

 

                

Outros Atos

PORTARIA(S)

Assunto

070/2023

Art.  Instaurar Processo Administrativo nº 049.16940.2023.0006370-64, com fundamento da Lei Estadual nº 9.433/2005 e no art. 39, da Portaria DETRAN/BA nº 059/2021, para apurar irregularidades apontadas nos autos do processo SEI de nº 049.13577.2022.0064427-57, em desfavor da Clínica de Psicologia e Medicina Ltdanome fantasia PSICOMET, inscrita no CNPJ 05.196.228/0001-12, por descumprimento ao disposto no(s) art.(s) 11 e 45 da Portaria nº 079/2021.

Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

071/2023

Art.1º Suspender cautelarmente, por 30 (trinta) dias, a credenciada IBRA CLINICA MÉDICA E PSICOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.254.345/0001-84, nos termos do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 210/2023, exarado nos autos do Processo nº 049.15490.2023.0003815-82.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

072/2023

Art.  Instaurar Processo Administrativo nº 049.16940.2023.0007044-38, com fundamento da Lei Estadual nº 9.433/2005 e no art. 39, da Portaria DETRAN/BA nº 059/2021, para apurar irregularidades apontadas nos autos do processo SEI de nº 049.15490.2023.0003815-82, em desfavor da IBRA CLINICA MÉDICA E PSICOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.254.345/0001-84, por descumprimento ao disposto ao(s) art.(s) 11, inciso(s) XXXIX, da Portaria DETRAN/BA nº 59/2021.

Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

073/2023

Art.1º Suspender cautelarmente, por 30 (trinta) dias, a credenciada PLACAS LIMA EIRELI, CNPJ nº. 28.333.446/0001-57, nos termos do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 65/2023, exarado nos autos do Processo nº 049.4642.2021.0039324-29.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

074/2023

Art.  Instaurar Processo Administrativo nº 049.16940.2023.0007633-61, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433/2005 e no art. 36, da Portaria DETRAN/BA nº 20/2020, para apurar irregularidades apontadas nos autos do processo SEI de nº 049.4642.2021.0039324-29, em desfavor da credenciada PLACAS LIMA EIRELI, CNPJ nº. 28.333.446/0001-57, por descumprimento ao(s) art.(s): 11, inciso(s) III, item “e”; e, 30, inciso(s) VI e VII, todos da Portaria nº 20/2020.

Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral - DETRAN/BA

 

 

 

Adicional por Tempo de Serviço - Art. 84 - Lei 6677/94

Port.

Processo

Nome

Anuênio (%)

Adicional (%)

075/2023

049.4710.2022.0066943-43

Noélia Oliveira Santos

01%

43%

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral - DETRAN/BA

 

RESULTADO DOS PROCESSOS JULGADOS PELA JARI

RECURSOS PROVIDOSPARCIAIS (PENALIDADE DE MULTA)

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

049.4642.2021.0028491-53

ADÃO LUIZ DOS SANTOS

ADV: ANAILDO FRANCISCO FERREIRA        OAB/ES: 4943

2

049.4692.2021.0002932-65

ADEILMA GOMES BRITO BARRETO

3

049.4642.2021.0019927-69

ALBERTO GUTEMBERG OLIVEIRA DO CARMO

4

049.4642.2020.0009790-16

ÁLEFE COSTA SANTOS

5

049.4642.2021.0008207-78

ALESSANDRA RIOS CARNEIRO

6

049.4642.2021.0004251-27

ANTONIO MARCOS ALVES DO NASCIMENTO

7

049.4642.2021.0005898-21

ARNOLD DOS SANTOS DE JESUS REIS

8

049.4642.2021.0002921-43

AURENICE SILVA ALVES

9

049.4642.2021.0002306-28

AZEREDO COSTA E SILVA LTDA

10

049.4642.2020.0007347-57

BEATRIZ ALVEZ DE AQUINO

11

049.4642.2021.0042599-31

BIANCA MOTA NOVAIS

12

049.4642.2020.0007289-43

CARLOS ARTURO LOPES GRAJALES

13

049.4642.2020.0007299-15

CARLOS ARTURO LOPES GRAJALES

14

049.4642.2021.0015384-56

CLAUDINEIA DOS SANTOS QUEIROZ

15

049.4642.2020.0006688-60

CLEONICE SILVA DOS SANTOS LIMA

16

049.13612.2021.0008504-71

DKM MATERIAL DE C LTDA

17

049.13613.2021.0022878-43

DKM MATERIAL DE C LTDA

18

049.4642.2020.0009916-44

DOUGLAS CARDOSO DE OLIVEIRA

19

049.4642.2021.0004436-13

EDCARLOS PETRONILO DA SILVA JUNIOR

20

049.4642.2021.0015697-69

EDVALDO DOS SANTOS

21

049.4642.2021.0004796-42

EDVALDO SANTOS ASSIS

22

049.4642.2021.0012085-88

EMILLY OLIVEIRA DOS SANTOS

23

049.4642.2021.0010846-76

EVANICE CONCEIÇÃO MOURA

24

049.4642.2021.0012124-29

FELIPE VINICIUS MOTA CIRQUEIRA DOS SANTOS

25

049.4642.2021.0009681-71

GEORLANDIA SANTOS DE AZEVEDO MAGRO

26

049.4642.2021.0021425-99

GILMAR CANA BRASIL DE JESUS

27

049.4642.2021.0015516-31

GUTEMBERG PINHO DIAS

28

049.4642.2021.0015517-11

GUTEMBERG PINHO DIAS

29

049.4642.2021.0003490-13

JACIENE LUISA CESAR LEAO REGO

30

049.4642.2020.0010831-72

JANETE ORNELAS DOS SANTOS

31

049.4686.2021.0008692-91

JEANY DOS SANTOS LYRA

32

049.4642.2021.0009174-29

JESSE MARINHO DE OLIVEIRA

33

049.4642.2021.0001131-50

JOELINTON MATOS DE OLIVEIRA

34

049.4642.2021.0004192-32

JOSAFÁ ARAÚJO DA SILVA

35

049.4642.2021.0004233-45

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

36

049.4642.2021.0015365-93

JOSÉ TADEU FERREIRA

37

049.4686.2021.0046396-06

JURANDIR SOUZA SANTOS

38

049.4642.2021.0009560-84

LARESSA ELLEN SANTOS BENEVIDES

39

049.4686.2021.0005700-75

LUIS CLAUDIO NASCIMENTO SANTANA

40

049.4671.2021.0018787-55

MARIA DO ROSÁRIO SANTOS FREIRE

41

049.4642.2021.0013973-72

MARLIANE DOS SANTOS FERREIRA

42

049.4642.2021.0013961-39

MARLIANE DOS SANTOS FERREIRA

43

049.4642.2021.0013966-43

MARLIANE DOS SANTOS FERREIRA

44

049.4642.2020.0010106-12

MILENA CARVALHO DA SILVA PAIXÃO

45

049.4642.2021.0000055-19

RICARDO DE ANDRADE BARBOSA

ADV: ERIKO FERNANDO G. DE ANDRADE      OAB/BA: 49.790

46

049.4642.2021.0043423-23

ROBERIO SOUSA SOARES

47

049.4642.2020.0016515-96

ROBSON PINTO GUEDES

ADV: REGINALDO BITTENCOURT NETO         OAB/BA: 14.857

ADV: MARCIO TEIXEIRA DA FONSECA            OAB/BA: 15.127

48

049.4642.2020.0011232-21

SILAS SANTOS RODRIGUES

49

049.4623.2020.0015824-59

SOLANGE NERI DOS SANTOS

50

049.4642.2021.0015022-65

STEFANY DENNER SOMÕES BATISTA

51

049.4642.2021.0013563-40

VANDERSON LIMA DOS REIS

52

049.4642.2021.0011389-46

VANILSON REIS RIBEIRO

53

049.4642.2020.0013908-57

VICTOR PEREIRA MARTINS

54

049.4642.2020.0007307-60

WELLINGTON SANTOS DE ARAUJO

55

049.4642.2021.0009365-63

YAGO CALMON DA SILVA

 

RECURSOS NÃO CONHECIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

049.4642.2020.0008049-84

ANDRE ALVES DOS SANTOS

2

049.4642.2021.0030305-73

ANTONIO EDUARDO RODRIGUES SOUZA

3

049.4669.2020.0013464-61

ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

4

049.4642.2021.0004971-10

CASSIO CONCEICAO DOS SANTOS

5

049.4642.2020.0008950-92

CLEBER JUAREZ VIANA RODRIGUES

6

049.4642.2020.0008952-54

CLEBER JUAREZ VIANA RODRIGUES

7

049.4642.2020.0006757-26

DAIANE JESUS CORREIA DOS SANTOS CASTRO

8

049.4642.2020.0009048-57

DEYEIANE SANTANA BRAGA

9

049.4642.2020.0008799-92

ELIVALDO J BATISTA

10

049.4642.2020.0010830-91

ELSON DE JESUS SANTOS

11

049.4642.2020.0006793-90

FABIO MOREIRA DOS SANTOS

12

049.4642.2020.0013778-34

FRANCISCO WILIAN DE SOUSA CAVALCANTE

13

049.4642.2021.0016895-86

FREDERICO PELLUCCI JUNQUEIRA

14

049.4642.2020.0013269-20

GILSON PEREIRA DA CRUZ

15

049.4642.2020.0009894-02

ITAMAR SILVA TEIXEIRA

16

049.4642.2020.0006852-84

JAIRO DE OLIVEIRA S FILHO

17

049.4642.2020.0008825-19

JOAO NILSON NETO SOARES

18

049.4642.2020.0008047-12

JOAQUIM BARBOSA DA SILVA

19

049.4642.2020.0006090-06

JONAS ALVES SOUZA SANTOS

20

049.4642.2020.0010140-14

NILSON GOMES FONSECA

21

049.4642.2020.0005948-15

OCTAVIO ANTONIO SANTANA DE MELO

22

049.4642.2020.0008190-78

ROSANGELA LIMA DOS SANTOS

23

049.4642.2020.0006906-10

TANCREDO CARNEIRO MOURA FILHO

24

049.4642.2020.0006246-50

VICTOR COELHO DA PURIFICACAO

25

049.4638.2020.0016856-76

VICTOR COELHO DA PURIFICACAO

26

049.4642.2020.0008183-49

VICTOR COELHO DA PURIFICACAO

27

049.4642.2020.0009050-71

YARA GONDIM BORGES PEREIRA BRITO

 

RECURSOS IMPROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

049.4642.2020.0010764-78

AGNALDO ALVES DA SILVA

2

049.4669.2020.0011103-43

AISLA DOS SANTOS TELES

3

049.4669.2020.0013936-21

ALESSSANDRA RODRIGUES DE CARVALHO

4

049.4671.2020.0022363-22

ALFREDO DE JESUS SALES

5

049.4642.2021.0053255-20

ANTONIO FRANÇA DA COSTA

6

049.4638.2020.0017690-04

ANTÔNIO JOSÉ DE SANTANA

7

049.4669.2020.0017138-03

ANTONIO MANSUR DAHIA

ADV: LUCAS RIBEIRO NERY                          OAB/BA: 51.630

8

049.4642.2021.0007272-12

CARLOS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS NETO

9

049.4671.2021.0010436-88

CASSIO PEREIRA DOS SANTOS

ADV: MAÍSA CÂMARA DE OLIVEIRA           OAB/BA: 57.809

10

049.4642.2020.0013790-21

CATIANE SOUSA ALVES PRAZERES

11

049.4642.2021.0014454-40

DANIEL SALGADO SANTOS

12

049.4642.2021.0005777-33

DEA MARIA PINTO JATOBA

13

049.4642.2021.0011917-58

DENILSON DE SOUZA DE ALMEIDA

14

049.4642.2021.0010323-66

DENISE DOS SANTOS SILVA

15

049.4642.2021.0009208-11

DENISSON GABRIEL DOS SANTOS SILVA

16

049.4642.2020.0012054-64

EDNALDO OLIVEIRA FRANÇA

17

049.4642.2021.0000960-42

EDUARDO ANDRES ALMEIDA DESOUZA

18

049.4638.2020.0016039-63

ERICK ADAM DOS SANTOS FERNANDES

19

049.4642.2021.0009716-36

ERON MIRANDA BARBOSA

20

049.4642.2020.0008809-07

ETHEL FERREIRA POLL

21

049.4642.2021.0008474-63

FABIANO RODRIGUES DA SILVA

22

049.4671.2021.0012049-59

FLAVIO FRANCISCO SANTOS FARIAS

23

049.4686.2021.0004451-73

FRANCISCO PHILLIPE FEITOSA CAVALCANTE

24

049.4642.2021.0000048-81

FREDERICO LEITE BRITO

ADV:ERIKO FERNANDO GOES DE ANDRADE    OAB/BA:49.790

25

049.4642.2020.0015220-10

GEORGE DA SILVA REIS

ADV: EUGENIO B. DA SILVA                           OAB/BA: 41.241

26

049.4671.2020.0014114-81

GUILHERME AUGUSTO SILVA MOREIRA

27

049.4642.2021.0014149-94

HUMBERTO DOS SANTOS MOTA

28

049.4642.2021.0014152-90

HUMBERTO DOS SANTOS MOTA

29

049.4642.2020.0009109-11

ITABAJARA SANTOS

ADV: ERIKO FERNANDO GOES DE ANDRADE      OAB/BA:49.790

30

049.4669.2020.0011624-91

ITALO SAMPAIO DOS SANTOS SOUZA

31

049.4642.2021.0011216-28

IVONALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

32

049.4642.2020.0015306-16

JAIRVALDO SILVA ALMEIDA

33

049.4671.2021.0004940-58

JOÃO NILTON BATISTA BRITO

34

049.4669.2020.0016837-18

JOÃO PEDROBSOUZA MACEDO

35

049.4671.2021.0004323-71

JONATHAN NUNES DE SOUSA

36

049.4642.2020.0008693-34

JONILSON DE ARAGÃO DIAS

37

049.4671.2021.0008840-18

JOSÉ NILTON CARVALHO DE OLIVEIRA

38

049.4642.2021.0017038-30

JOSÉ RUTEMBERGUE FÉLIX DE SOUZA

39

049.4669.2020.0011627-34

JOSEMAN NERES DA SILVA

40

049.4669.2020.0017359-55

JULIANA D'AFFONSECA DE OLIVEIRA

  41

049.13611.2021.0005464-05

LAISE OLIVEIRA ROCHA

42

049.4642.2020.0010190-83

LEANDRO SANTOS DE ARAUJO

43

049.4669.2020.0013466-22

LUCAS GOMES BITTENCOURT

44

049.4642.2020.0009203-81

LUCIANO CHAVES MASCARENHAS

45

049.4669.2020.0017114-28

MÁRCIA ANDRADE SANTOS

46

049.4669.2020.0019441-04

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS

47

049.4642.2021.0008221-26

MARILENE LEITE VELOSO

48

049.4642.2021.0008228-01

MARILENE LEITE VELOSO

49

049.4669.2020.0018014-19

MICHELINE REIS DO NASCIMENTO

ADV: ROBERTO SOUZA FORTUNA                 OAB/BA: 53.622

50

049.4642.2021.0010972-21

NAIARA DOS SANTOS MENEZES

51

049.4669.2020.0014491-97

PAULO MOREIRADA SILVA JUNIOR

52

049.4642.2021.0003552-42

PRISCILLA NEVEZ SOARES

53

049.4642.2020.0008823-57

RAFAEL DE SANTANA SOUZA

54

049.4671.2021.0003253-70

RAFAEL OLIVEIRA BEMFICA

55

049.4671.2020.0019166-81

RAMON NOVAES DE MACEDO

ADV: FABIO DOS SANTOS REIS                     OAB/BA: 39.119

56

049.4642.2020.0009096-54

REINALDO DE OLIVEIRA CUNHA

57

049.4642.2020.0009100-75

REINALDO DE OLIVEIRA CUNHA

58

049.4671.2021.0000568-83

RENAN MENICUCCI PESSOA

59

049.4642.2021.0004588-15

RICARDO ALÊ DE CARVALHO

60

049.4642.2021.0017042-16

ROBERTO SALOMÃO GIDI FILHO

61

049.4642.2021.0016051-53

ROMERIO PEDRO BATISTA FILHO

62

049.4642.2021.0010907-22

RUBENS SANTOS SILVA

63

049.4642.2021.0022483-11

SAMUEL DO CARMO PAULINO COSTA

64

049.4642.2021.0002800-56

TEREZINHA ALVES DA SILVA

65

049.4642.2021.0005923-76

UILSON PAULO REZENDE PEREIRA

66

049.4669.2020.0012415-29

UILTON DA SILVA PEREIRA

67

049.4642.2021.0009746-51

VALDEVINO JESUS DOS SANTOS

68

049.4642.2020.0022455-41

VICTOR PAULINO DA SILVA

ADV: ANTONIO FRANCISCO F. S. JUNIOR          OAB/BA: 53.118

69

049.4642.2021.0014567-27

WANDILSON ALVES LADEIA JÚNIOR

70

049.4642.2020.0008698-49

WESCLEY MONTEIRO BARBOSA

 

RECURSOS PROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA).

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

049.4642.2021.0048441-83

ADAUCY GONÇALVES DE OLIVEIRA

2

049.4642.2021.0024903-68

ADEMILTON DE JESUS SANTANA

3

049.4642.2020.0016697-03

ADRIANO CESAR ANDRE DOREA

4

049.4642.2020.0021020-14

ADRIANO FAGUNDES DOS SANTOS

5

049.4642.2021.0009165-38

ALESSANDRO MOREIRA BARRETO

6

049.13611.2021.0049884-02

ALESSANDRO SANTANA DOS SANTOS

7

049.4642.2021.0004647-00

ANDRÉ LUÍS BRANCO FREITAS     OAB/BA: 58.936

8

049.4642.2021.0055146-83

ANTONIO CARLOS SOUSA RODRIGUES

9

049.4642.2021.0004139-78

ANTONIO MARCOS ALVES DO NASCIMENTO

10

049.4642.2021.0051855-07

ANTÔNIO PEDRO GORDILHO DE FARIAS

11

049.4642.2021.0005901-61

ARNOLD DOS SANTOS DE JESUS REIS

12

049.4642.2020.0006160-45

BRUNO DA SILVA DUTRA

13

049.4642.2020.0014805-03

CIRLEI DE MELO

14

049.4642.2020.0006045-43

CLAUDIO FONTES LOUZADA

15

049.4623.2021.0045068-19

CLEBER PIRES SILVA

16

049.4642.2021.0004174-51

DALTRO DA CONCEIÇÃO SOUZA

17

049.13613.2021.0014216-27

DANIELA MACHADO CARAPIA

18

049.4642.2021.0043236-12

DANILO MORAES SICUPIRA COSTA

19

049.4642.2021.0045767-40

DIEGO ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA

20

049.4642.2021.0050024-37

DIEGO DE OLIVEIRA FREITAS DE JESUS

21

049.4642.2021.0053742-29

EDILSON BATISTA DE ALMEIDA

22

049.4642.2021.0050355-21

EDUARDO CÉSAR DA SILVA COSTA

23

049.4642.2021.0050363-31

EDUARDO CÉSAR DA SILVA COSTA

24

049.4642.2021.0043723-11

ELIANA BASTOS ALMEIDA

25

049.4642.2021.0005212-74

ERASMO PAES ALMEIDA NETO

26

049.4642.2020.0007712-88

ERICK ADAM DOS SANTOS FERNANDES

27

049.4642.2020.0006799-85

FABIO MOREIRA DOS SANTOS

28

049.4642.2020.0006795-51

FABIO MOREIRA DOS SANTOS

29

049.4623.2021.0049395-02

FERNANDA OLIVEIRA ORRICO

30

049.4642.2020.0007149-93

FRANCISCO JOSÉ SANTOS JUNIOR

31

049.4642.2021.0017180-12

GABRIEL BENJAMIN DA SILVA

32

049.4671.2020.0019588-47

GENIMARCIO DA SILVA MOREIRA

33

049.4692.2021.0023699-27

GIVALDO DA SILVA CABRAL

34

049.4642.2021.0050665-91

GUBER DOS SANTOS SANTANA

35

049.4642.2020.0010267-05

HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO

36

049.4642.2021.0041700-18

ÍCARO LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

37

049.4642.2021.0051659-05

INGRID CORREIA DOS SANTOS

38

049.4642.2021.0010953-68

IVAN PRADO SILVA

39

049.4642.2021.0008647-16

JANE GLADYS OLIVEIRA PIMENTA

40

049.13612.2021.0044814-02

JANICLAUDIO PEREIRA DA SILVA

41

049.4686.2021.0046165-76

JEFFERSON SANTANA DOS SANTOS

42

049.4642.2021.0041925-00

JOANA MARIA MONTALVAO MELO

43

049.4642.2021.0018271-30

JOANDERSON SANTIAGO FERNANDES

44

049.4642.2021.0010467-40

JOSÉ MUCCINI VIEIRA DE SOUZA

45

049.4642.2021.0014316-51

JOSÉ PAULO SILVA CRUZ

46

049.4642.2021.0005191-13

JOSÉ RICARDO DOS SANTOS

47

049.4642.2020.0007266-57

JOSÉ WAGNER DIAS

48

049.4642.2021.0043160-80

JOSELITO AZEVEDO DE SOUZA

49

049.4642.2021.0043225-60

KARL FRANZ SHLEU

50

049.4642.2020.0006764-55

KEZIA SANTOS DE OLIVEIRA

51

049.4837.2021.0048139-39

LOURIVAL CONCEIÇÃO BAHIA

52

049.13612.2021.0008491-11

LUANDERSON SANTOS DE JESUS

53

049.4642.2021.0050318-87

LUCINEIRE DAS MERCES PINHEIRO

54

049.4642.2021.0049631-91

M F MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA

55

049.4642.2021.0044448-35

MAGNO MARCELO NEVES CARVALHO

56

049.4686.2021.0052136-61

MAILSON OLIVEIRA SILVA

57

049.13611.2021.0009277-19

MANOEL DOS SANTOS

58

049.4642.2020.0006098-55

MARCELO DE OLIVEIRA MENEZES

59

049.4642.2020.0007360-24

MARIA DAS GRAÇAS COUTO DA SILVA

60

049.4669.2020.0016521-54

MARLUCIO PEREIRA DA COSTA

61

049.4686.2021.0011314-40

MATEUS OLIVEIRA CONCEIÇÃO

62

049.4642.2021.0049660-25

MIGUEL FABIO DE OLIVEIRA CUNHA

63

049.4642.2021.0049661-14

MIGUEL FABIO DE OLIVEIRA CUNHA

64

049.4642.2021.0026524-49

NADIANE DOS SANTOS LEAL

65

049.4671.2021.0025977-92

NARLY TEREZA MENDES DOS SANTOS

66

049.4642.2021.0050267-01

NELSON SEOANE SEABRA

67

049.4642.2021.0051842-84

NICOLAS KEVIN SOUZA SILVA

68

049.13613.2021.0016248-11

OSINEA DO AMARAL DOS SANTOS

69

049.4692.2021.0050415-66

PATRICIA ANTUNES LOPES

70

049.4642.2021.0050149-58

POLIANE RODRIGUES DOS SANTOS

71

049.13612.2021.0046865-51

REGINALDO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

72

049.4642.2021.0042329-01

REINALDO FRANCISCO ALVES

ADV: CARLOS GOODGLOVES COSTA     OAB/BA: 56.111

73

049.4642.2021.0042320-64

REINALDO FRANCISCO ALVES

ADV: CARLOS GOODGLOVES COSTA     OAB/BA: 56.111

74

049.4686.2021.0004293-05

RENIVALDO GARCIA AMORIM FILHO

75

049.4623.2021.0044762-19

RICARDO WILIAN DAS VIRGENS SANTOS

76

049.4623.2021.0044768-12

RICARDO WILIAN DAS VIRGENS SANTOS

77

049.4669.2020.0014637-77

ROBSON LOPES DOS SANTOS

78

049.4642.2021.0012713-52

ROBSON SENA MELO

79

049.4642.2021.0015404-34

ROQUE LUIZ SENA PEREIRA

80

049.4642.2021.0045083-11

SENON BARBOSA GUEDES

81

049.4642.2021.0044412-24

SERGIO CORDEIRO GONCALVES

82

049.4642.2020.0009106-61

SILVIO VIEIRA DE ARAUJO

83

049.4642.2020.0009111-28

SILVIO VIEIRA DE ARAUJO

84

049.4642.2021.0047811-65

SOS TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

85

049.4642.2021.0013551-14

TAFILA ARAUJO ANGELO

86

049.4727.2021.0050789-55

URYASSU BITENCOURT E DE ANDRADE

87

049.4727.2021.0050792-51

URYASSU BITENCOURT E DE ANDRADE

88

049.4669.2020.0016787-14

WAGNER ARAUJO DA SILVA

89

049.4642.2021.0007410-45

WESLEY CONCEIÇÃO DOS SANTOS

 

Comunica-se que os resultados publicados poderão desafiar recurso a ser interposto junto ao Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decisum, na forma do estabelecido no artigo 288, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, podendo V. Sa., se assim o desejar, ter vista da decisão integral desta Junta e/ou obter cópia da mesma no endereço de funcionamento do Órgão, na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº. 7744, Pernambués.SILENE MARIA DOS SANTOS / PRESIDENTE/JARI