Fique ligado. Diário Oficial – 04 de Novembro

RESUMO DE CONVÊNIO 009/2020.

PROCESSO: 049.4643.2020.0013136-80. Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT do município de Alagoinhas. Objeto: Integração e Cooperação Técnica, Administrativa e de Delegação de Competência entre as partes, para realização de procedimentos e para a execução de medidas cabíveis e necessárias ao fiel e pleno cumprimento da Lei Federal nº 9.503, em especial o acesso e intercâmbio de informações com a utilização do Banco de Dados e Cadastro do DETRAN/BA para identificação dos veículos e respectivos proprietários, com o objetivo de proceder à notificação e iniciar o procedimento com relação à cobrança das multas aplicadas pela SMTT com base na Legislação de Trânsito, por ocasião da regularização, registro e renovação do licenciamento dos veículos, no Estado da Bahia - Vigência: 12 (doze) meses, a contar do dia 31 de outubro de 2020, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses. Assinatura: 03.11.2020. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.

RESULTADO DE PROCESSOS JULGADOS PELA JARI

RECORRIDO: DETRAN

RETIFICAÇÃO

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, resolve, pela totalidade de votos dos seus membros, tornar sem efeito a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado - D.O.E., do dia 27.10.2020

ONDE SE LÊ: RECURSOS NÃO CONHECIDOS (PENALIDADE MULTA) À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECORRENTE: VITOR OLIVEIRA ARGOLO, PROCESSO Nº.: 2014/049239-6; LEIA-SE: RECURSOS PROVIDOS (PENALIDADE MULTA) À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECORRENTE: VITOR OLIVEIRA ARGOLO, PROCESSO Nº.: 2014/049239-6.

Renove-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste ato, para interpor recurso ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.

Sueli Lorenzo de Almeida Ferreira

Presidente da Junta