Adicional por Tempo de Serviço Art. 84 - Lei 6677/94

Port.

Processo

Nome

Anuênio (%)

Adicional (%)

Data de Referência

001/2022

049.4642.2021.0052158-56

Marilene dos Santos Oliveira

01%

46%

01/05/2020

Outros Atos

Port.

Assunto

002/2022

Art. 1º Designar os servidores Ana Paula Azevedo de Matos, matrícula nº 9382142, Roque Manuel Mota Xavier, matrícula nº 49000072  e Risa Maria Queiroz Garces Santos, matrícula nº 49000137 para, sob a presidência do primeiro, comporem COMISSÃO DE SINDICÂNCIA destinada a apurar indícios de irregularidades na conduta do ex-servidor, matrícula 49646408, pelo inadimplemento da prestação de contas do adiantamento recebido no valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), apontadas nos Autos do Processo nº 049.4637.2021.0022369-33, nos termos do art. 204 e seguintes da Lei Estadual nº 6.677/94 c/c o Art. 14 da Lei nº 12.209/2011, devendo a Comissão concluir os seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação.

Art. 2º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

003/2022

Art. 1º Designar os servidores Claudia Cristina de Oliveira Silva, matrícula nº 37000287, Irlanda Santos Barreiro, matrícula nº 49001286 e Aldaiza da Silva Barbosa, matrícula nº 49001113, para, sob a presidência da primeira, comporem COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR destinada a apurar prática de irregularidades atribuídas à servidora portadora de matrícula nº 49643684, no que se refere ao não cadastramento de 39 autos de infração de trânsito, em tempo hábil, que se comprovadas, caracteriza violação dos deveres do servidor previstos nos incisos I, II, III, VI e IX do Art.175 da Lei nº 6.677/94, conforme apontados nos Autos do Processo 049.4661.2021.0010932-04, com lastro no Parecer nº 916/2021 da Procuradoria Jurídica, nos termos do Art. 204 e seguintes da Lei Estadual nº 6.677/94 c/c o Art. 14 da Lei nº 12.209/2011, devendo a Comissão concluir os seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.