Adicional por Tempo de Serviço Art. 84 - Lei 6677/94

Port.

Processo

Nome

Anuênio (%)

Adicional (%)

Data de Referência

003/2023

049.4642.2022.0064292-90

Sheila Dantas Ferreira Silva

01%

30%

--

004/2023

049.4692.2022.0065316-14

Manoel Rosivaldo Rocha de Souza

01%

40%

05/12/2022

Outros Atos

PORTARIA(S)

Assunto

005/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.17046.2023.0000637-84, designando os servidores Alba Valéria Alves Sodré, matrícula nº 49001425, Iris Lima Dias Neto, matrícula nº 49001197e Claudio Antônio Araújo Carrera, matrícula nº 49001130, para, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta do servidor de matrícula 49002823, em virtude da existência de indícios de ter atuado na aprovação de vistoria de veículo com chassi adulterado, comportamento que será detalhado no mandado de citação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação ao artigo 175, incisos I, II, III da Lei Estadual nº 6.677/94, conforme apontado nos autos do Processo SEI nº 049.4619.2022.0012784-14.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

006/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.17046.2022.0083063-08, designando os servidores Alba Valéria Alves Sodré, matrícula nº 49001425, Iris Lima Dias Neto, matrícula nº 49001197 e Claudio Antônio Araújo Carrera, matrícula nº 49001130, para, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta do ex-servidor de matrícula 49584224, em virtude da existência de indícios de recebimento de diárias irregulares, comportamento que será detalhado no mandado de citação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação ao artigo Art. 175, I, II, III, Art. 176, X e XV e Art. 192, I, IV, VIII, X da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Defiro os pedidos de alteração de endereço e alteração por transformação de empresa individual de responsabilidade LTDA (EIRELI) em sociedade empresarial limitada da empresa abaixo elencadas, de acordo com o art. 27 e seguintes da portaria 143 de 30 de julho de 2021, e Portaria nº 159 de 25 de agosto de 2021, ambas DETRAN/BA.

Processo SEI nº

Nome Empresarial

CNPJ nº

Novo endereço:

049.4642.2021.0020673-68

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DIRIGIR LTDA

08.720.523/0001-14

Rua das Palmeiras, nº 667, Centro, Lote 163ª, Cep: 45.816-000, São Pedro - Arraial D’Ajuda, Porto Seguro-Ba