Outros Atos

Port.

Assunto

185/2022

Art. 1º Converter a exoneração da ex-servidora Luzia da Silva Oliveira, matricula nº49539840-0, em demissão de cargo de provimento temporário, a bem do serviço público, nos termos do parágrafo único do art. 195 da Lei 6.677/94, por violação ao disposto no art. 175,  I, II, III, IV e IX e no art. 176. inc. XVI da mesma Lei, considerada a hipótese do artigo 192, XII, e o parágrafo único do art. 197, ambos do mesmo diploma legal, em conformidade com o opinativo da Procuradoria Jurídica deste Departamento no Parecer nº 40/2022, exarado nos Autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 049.4619.2019.0000625-62, instaurado por meio da Portaria nº 492/2019 do DETRAN.

Art. 2º À  Coordenadoria de Recursos Humanos, para providências pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

186/2022

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que lançou no Sistema do Registro Nacional de Condutores Habilitados, a aprovação do candidato Erik Mikael de Souza Martins, o exame de sanidade física e mental, a avaliação psicológica e etapas subsequentes, no RENACH nº BA510794214, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, com fulcro no Parecer Jurídico nº 744/2022, exarado nos autos do Processo SEI nº 049.4642.2022.0029396-76.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Outros Atos

Port.

Assunto

188/2022

Art. 1º. Designar a servidora Margarete Lúcia Carneiro de Oliveira, matrícula nº 49000669, para, em substituição à servidora Aldaíza da Silva Barbosa, matrícula nº 49001113, integrar à Comissão responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar sob n° 049.4619.2022.0033685-85, instaurado pela Portaria nº 161, publicada no Diário Oficial do Estado de 07/06/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Defiro a renovação do credenciamento das empresas abaixo elencadas, cujo objeto é a atuação como empresa Estampadora de Placas de Identificação Veicular, pelo prazo de 60 meses a contar da publicação no D.O.E no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, com base na Portaria nº 20 de 17 de janeiro de 2020, DETRAN/BA.

Portaria nº

Processo SEI nº

Nome da Empresa

CNPJ nº

189/2022

049.4642.2021.0000108-57

JUAZEIRO PLACAS LTDA

11.504.747/0001-01

190/2022

049.4740.2022.0020954-10

UAUÁ PLACAS EIRELI

40.828.293/0001-14

Defiro a mudança de endereço requerida e autorizo definitivamente o funcionamento, da empresa abaixo elencada, cujo objeto é a atuação como empresa Estampadora de Placas de Identificação Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, com base no art. 25 §1º da Portaria nº 20 de 17 de janeiro de 2020, DETRAN/BA.

Portaria nº

Processo SEI nº

Nome da Empresa

CNPJ nº

Endereço

191/2022

049.4642.2022.0013849-05

BRASIL PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA

07.782.616/0001-00

Rua José Alves de Andrade, 797, Centro, Irecê/BA, CEP 44.900-000

Defiro o pedido de alteração de endereço da empresa abaixo elencada para desenvolver as suas atividades na Rua 2 de Julho, nº 310, Centro, Vitoria da Conquista-BA, CEP: 45.000-240, com base nas Portarias nº 159 de 25 de agosto de 2021 e nº 143 de 30 de julho de 2021, ambas DETRAN/BA.

Processo SEI nº

Nome da Empresa

CNPJ nº

049.4642.2022.0012006-00

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALFA LTDA

14.444.510/0001-62