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PORTARIA(S)

Assunto

483/2022

Art. 1º Designar nos termos do Artigo 146 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209/11 e Art. 32 e seguintes do Decreto Estadual nº 15.805/14, a servidora pública Cristina Maria Bahia do Carmo, matrícula nº 49001243, para conduzir Processo Administrativo de Reparação de Danos SEI 049.17046.2022.0077694-52, destinado a apurar, determinar e cobrar os danos decorrentes da percepção indevida de valores pelo ex-servidor JRS, matrícula 49.619.936, conforme elementos constantes no Processo de nº 049.4619.2022.0018081-54 que instrui este expediente, devendo o servidor concluir os seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua instauração, admitida prorrogação por igual período.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.