Outros Atos

Port.

Assunto

199/2021

Art. 1º. Delegar aos servidores JOÃO RODRIGUES SALOMÃO NETO, matrícula nº. 92019328, LUCIANO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 92031787 e JOSEVALDO SANTANA DE OLIVEIRA, matrícula nº 92025126, lotados na 4ª Ciretran Vitoria Conquista, poder para procederem, no exercício de suas funções, à lavratura de Autos de Infração de Trânsito/AIT, no âmbito de competência deste DETRAN-BA, com base no artigo 280, §4º, da Lei nº. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e conforme solicitação constante do Processo SEI nº. 049.4638.2021.0046079-10.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

200/2021

Art. 1° Aplicar a penalidade de cancelamento de credenciamento à empresa Rama Vistorias Automotivas Ltda ME, nome fantasia Lider Vistorias Automotivas, inscrita no CNPJ 20.684.778/0001-74, com fundamento no Artigo 47, inciso III da Portaria nº 387/2014, pelo cometimento de infração prevista no Artigo 52, inciso I da mencionada Portaria, que regulamenta o credenciamento de empresas para realização de vistorias automotivas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA, apontada nos Autos do Processo 049.3060.2021.0014650-93, com lastro no Parecer nº 1088/2021, exarado pela Procuradoria Jurídica desta Autarquia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.