Outros Atos

Port.

Assunto

377/2022

Art. 1º. Determinar o cancelamento da transferência de UF e Propriedade, para a base de dados do Estado da Bahia, do veículo MMC/L200 TRITON SPO GL VIN:: 93XLJKL1TMCL33045, Placa: QYO5G47 referentes aos serviços de RECADASTRAMENTO VEICULO RENAVAM Protocolo:252021002254; em nome de: LUVICAR LOCACAO E TRANSPORTE EIRELI , CNPJ: 230.282.50/0001-27, para retornar o cadastro ao estado anterior à fraude, tornando nulos os serviços de recadastramento de Unidade Federativa, e as transferências de propriedade sucessivas, em nome dos proprietários Érica Matias dos Santos, Lucas Vinícius Santos Silva e Luvicar Locação de Transporte EIRELLI, esta última a atual proprietária.

Art. 2º À Diretoria de Veículos, para cumprimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

378/2022

Art.1º Suspender cautelarmente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as atividades da Clínica Comportamental de Psicologia e Medicina Ltda, inscrita no CNPJ nº. 08.413.214/0001-00, sediada no município de Jequié, nos termos do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209/2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 1358/2022, exarado nos autos do Processo nº 049.15490.2022.0062966-91.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.