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PORTARIA(S)

Assunto

076/2023

Art. 1º Instaurar Sindicância, através do processo de nº 049.4644.2023.0007232-21, nos termos do artigo 204 da Lei nº 6.677/94, designando os servidores, Cel. Demosthenes Luiz de Souza Pereira, matrícula nº 92076667, Jezler Ribeiro Pereira, matrícula nº 30511408 e Rafael Ribeiro dos Santos, matrícula nº 30527884, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos descritos nos autos do processo originário nº 049.4644.2023.0007232-21, ocorridos no âmbito do DETRAN/BA, devendo a Comissão concluir os seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

077/2023

Art.1º Suspender cautelarmente, por 60 (sessenta) dias, a credenciada IBIZA CLINICA MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA, CNPJ nº 43.269.309/0001-94, nos termos do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 217/2023, exarado nos autos do Processo nº 049.15490.2023.0001183-77.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

078/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.16940.2023.0008196-85, com fundamento da Lei Estadual nº 9.433/2005 e no art. 39, da Portaria DETRAN/BA nº 059/2021, para apurar irregularidades apontadas nos autos do processo SEI de nº 049.15490.2023.0001183-77, em desfavor da IBIZA CLINICA MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA, CNPJ nº 43.269.309/0001-94, por descumprimento ao disposto no(s) art.(s) 11, inciso(s) XXXIX e 28, da Portaria DETRAN/BA nº 59/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

079/2023

Art.1º Suspender cautelarmente, por 60 (sessenta) dias, a credenciada RAIZA CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA, CNPJ nº 43.246.971/0001-29, nos termos do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 216/2023, exarado nos autos do Processo nº 049.15490.2023.0000242-16.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

080/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.16940.2023.0008234-45, com fundamento da Lei Estadual nº 9.433/2005 e no art. 39, da Portaria DETRAN/BA nº 059/2021, para apurar irregularidades apontadas nos autos do processo SEI de nº 049.15490.2023.0000242-16, em desfavor da RAIZA CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA, CNPJ nº 43.246.971/0001-29, por descumprimento ao disposto no(s) art.(s) 11, inciso(s) XXXIX e 28, da Portaria DETRAN/BA nº 59/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.