Outros Atos

Port.

Assunto

004/2022

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que gerou a Carteira Nacional de Habilitação Registro nº 7503856226, expedida em favor de Graciel dos Santos Silva, nos termos da Súmula 473 do STF, com fulcro no Parecer Jurídico nº 1334/2021, exarado nos autos do Processo 049.4642.2021.0050414-16.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

005/2022

Art. 1º Designar os servidores Lucy Mary Coy de Barros, matrícula nº 49.000.518, Margarete Lucia Carneiro de Oliveira, matrícula nº 49000669 e Rita de Cássia Magalhães Borges, matrícula nº 49.000.774, para sob a presidência da primeira, comporem Comissão de Processo Administrativo, com o fito de apurar irregularidades constatadas no Processo de Habilitação do condutor Marcus Vinicius Mesquita Sacramento, apontadas nos Autos do Processo 049.4642.2020.0001388-01, com lastro no Parecer Jurídico nº 010/2021 da Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 263, §1° do Código de Trânsito Brasileiro, devendo a Comissão concluir os seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação deste ato em DOE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.