Outros Atos

Port.

Assunto

160/2022

Art. 1º Instaurar Sindicância, nos termos do Art. 204 da Lei nº 6.677/94, designando os servidores José Jorge Nascimento Filho, matrícula nº 30563942, Jezler Ribeiro Pereira, matrícula nº 305114085 e Rafael Ribeiro dos Santos, matrícula nº 30527884, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos descritos nos autos do Processo SEI 049.4617.2022.0032950-28, ocorridos no Âmbito da 7ª CIRETRAN/Jequié, devendo a Comissão concluir os seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

161/2022

Art. 1ºInstaurar Processo Administrativo Disciplinar, designando os servidores Claudia Cristina de Oliveira Silva, matrícula nº 37000287, Napoleão Abreu Reis, matrícula nº 37000173 e Aldaiza da Silva Barbosa, matrícula nº 49001113 para, em Comissão, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurarem conduta atribuída ao servidor portador da matrícula nº 49000608, em virtude da existência de indícios de acumulação ilegal de cargos públicos, comportamento que será detalhado no mandado de citação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação ao Artigo 177, da Lei Estadual nº 6.677/94 e ao artigo 37, XVI da Constituição Federal, passível da aplicação da penalidade prevista no art. 192, inciso XI, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, conforme apontado nos autos do Processo SEI nº 049.4619.2022.0033685-85.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.