Defiro o pedido de renovação ao credenciamento das empresas abaixo elencadas, cujo objeto é a atividade de desmonte de veículos automotores e comercialização de peças usadas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, pelo período de 5 (cinco) anos conforme art. 8º, parágrafo único, I, da  Resolução n. 611 do CONTRAN de 24 de maio de 2016 e art. 3º, VII da Portaria nº. 45 de 09 de janeiro de 2019, DETRAN/BA.

Portaria nº

Processo SEI nº

Nome da Empresa

CNPJ nº

Cidade

407/2023

 049.4642.2023.0034140-80

Jailton Ribeiro dos Santos EIRELI

13.912.487/0001-20

Vitória da Conquista/BA

OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

408/2023

Art. 1º Declarar a nulidade dos atos administrativos instrutórios nos Autos do Processo Administrativo nº 049.3060.2021.0034329-15, em virtude da não observação das formalidades descritas no §1º do art. 49 e no §1º do art. 113 da Lei nº 12.209/2011, bem como a previsão contida no inciso IV do art. 112.

Art 2º Instaurar Processo Administrativo em desfavor da empresa BAHIA PLACAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 09.110.774/0001-40, nos termos do art. 35, da Portaria nº 20, de 17 de janeiro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.