OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

065/2024

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que gerou o Registro nº 6765919940 no RENACH, expedido em nome de Rosa Maria Santana Santos, CPF sob nº 8xx.1xx.9xx-20, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, conforme o teor dos Autos do Processo SEI nº 049.4642.2021.0001039-44.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

066/2024

Art.1º Prorrogar por igual período, 90 (noventa) dias, a contar de 07 de Fevereiro de 2024, a suspensão cautelar publicada por meio da Portaria nº 513 de 06 de Novembro de 2023 com fundamento no §2º, do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209/2011.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

067/2024

Art. 1º. Delegar ao servidor VALÉRIO DE CARVALHO MOREIRA, matrícula: 92104384, lotado na 22ª CIRETRAN, localizada no Município de Eunápolis/BA, poderes para proceder, no exercício de suas funções, à lavratura de Autos de Infração de Trânsito/AIT, no âmbito de competência deste DETRAN-BA, com base no artigo 280, §4º, da Lei nº. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e conforme solicitação constante do Processo SEI nº. 049.4803.2024.0007680-54.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.