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Extrato de Portarias de 07de Janeiro de 2020 - Diretoria Geral

PORTARIA N° 017 DE 07 DE JANEIRO DE 2020

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA, DETRAN/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Departamento, aprovado pela Resolução nº 002/2006, do Conselho de Administração, e esta homologada pelo Decreto Estadual nº 10.137/2006, de 27 de outubro de 2006;

Considerado o disposto no Artigo 187 da Lei nº 9.433/2005;

Considerando o disposto no Artigo 14 da Lei nº 12.209/2011;

Considerando o disposto no Artigo 8º do Decreto nº 13.967/2012;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Rômulo Rodrigues da Silva, matrícula nº 30.201.926-4, José Jorge Nascimento Filho, matrícula nº 30.563.942-5, Ednilton Santos Teles, matrícula nº 30.480.468-7 e Alba Valéria Alves Sodré Coelho, matrícula nº 49.001.425-5 e Carlene Mendonça Portela, matrícula nº 49.580.556-2, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante Local, destinada a apurar ilícitos administrativos praticados por licitantes, contratados/credenciados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, em atendimento ao Decreto nº 13.967/12.

Art. 2º Nos casos de ausência ou impedimento, o Presidente da Comissão será substituído pelo servidor José Jorge Nascimento Filho

Art. 3º A investidura dos membros desta Comissão não excederá a 02 (dois) anos, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão, no período subsequente.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA Nº. 018 de 07 de Janeiro de 2020.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pela Resolução Nº. 002/2006, do Conselho de Administração e esta, homologada pelo Decreto nº. 10.137, de 27/10/2006 e, considerando o que dispõe a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro- C.T.B.

RESOLVE:

Art. 1º - Renovar o Credenciamento da Empresa ELZINETE CARNEIRO MAGALHÃES - ME (Nome Fantasia CERTRAN - Conceição de Coité), CNPJ Nº. 03.448.846/0002-68, localizada na Rua Castro Alves, nº. 167, Térreo, Centro, município de Conceição de Coité, CEP 48.730-00, para exercer, pelo prazo de 12 (doze) meses, as atividades de clínica do Trânsito, nos termos do quanto dispõe a Resolução 425/2012, do CONTRAN e da Portaria DETRAN nº. 1267/2014, (Processos nº. 2019/061288-0 / 2019/065184-2), por força da Decisão Liminar, exarada nos autos tombados sob o nº. 8085517-52.2019.8.05.0001, deferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, Dr. Eldsamir da Silva Mascarenhas.

Art. 2º- Expirado o prazo da autorização previsto no artigo anterior, poderá ser requerida a renovação, nos termos da Portaria supra.

Art. 3º - O período de Renovação do credenciamento, contará a partir da data de liberação do acesso.

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

Diretor Geral - DETRAN/BA

Portaria Nº 00150895 de 07 de Janeiro de 2020

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 00150893 de 07 de Janeiro de 2020

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO