Fique ligado. Diário Oficial – 08 de Junho

PORTARIA CONJUNTA SAEB/DETRAN N° 002 DE 02 DE JUNHO DE 2021

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA, no uso das atribuições legais, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209 da Lei Estadual n°. 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos de nº 0200170203070 e 0200170203088, RESOLVEM:

Instaurar o processo administrativo disciplinar n° 009.0167.2020.0007375-89, designando os servidores, Fabrício Ferreira de Souza, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula nº 09379983, Luciano dos Santos Lima, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula nº 09380578, e Joseane Brabosa Ambrozi, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula nº 9443462, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta do ex-servidor de matrícula nº 49490066, tendo em vista a existência de indícios de que teria concorrido para a celebração ilegal de convênios com a Fundação Escola de Administração da Universidade Federal e Associação para o fomento e Gestão de Projetos Público-Privados (antiga Central de Registros de Contratos), favorecendo indevidamente as entidades convenentes sem capacidade técnica, com burla ao procedimento licitatório, recebimento de importâncias indevidas pelas referidas pessoas jurídicas, falta de fiscalização do DETRAN, comportamentos que geraram prejuízo ao erário estadual, contrariando o quanto disposto no art. 175, incisos I, II, III, IX e da proibição contida no art. 176, inciso X, todos da Lei estadual n° 6.677/94.

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO 

Secretário da Administração

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

Diretor Geral do DETRAN