Fique ligado. Diário Oficial – 09 de Julho

PORTARIA N° 192, DE 08 DE JULHO DE 2022

O Diretor Geral deste Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.137, de 27 de outubro de 2006, e nos termos dos arts. 146 a 150 da Lei 12.209/2011, considerando, ainda, o Parecer Jurídico PGE-PCT-NAC-CSA Nº 052/2022, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, constante no Processo SEI nº 049.4616.2021.0030458-56;

RESOLVE

Art. 1º Designar o servidor Eberson Bastos Pereira, matrícula 09379992-3, lotado na Diretoria Geral/DETRAN, para condução do Processo de Reparação de Danos ao Erário, em razão de prejuízo causado pela ex - servidora T.A.S.S., matrícula 49649519, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º O servidor fica, desde logo, autorizado a praticar todos os atos necessários ao bom desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral

EXTRATO DE PORTARIA DE 08 DE JULHO DE 2022 - DIRETORIA GERAL

	Outros Atos
Port.	Assunto
193/2022	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar 049.4619.2022.0035353-17, designando os servidores Rômulo Rodrigues da Silva, matrícula nº 30201826, Roque Manuel Mota Xavier, matrícula nº 49000072 e Alaíde Ribeiro de Carvalho, matrícula nº 49000093, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurarem conduta atribuída ao servidor portador de matrícula nº 495275987, no âmbito da 6ª RETRAN/Mucugê/30ª CIRETRAN/Seabra, comportamento que será detalhado no mandado de citação, que se comprovado, caracteriza violação aos deveres e proibições do servidor previstos no Art. 175, I e III e Art. 176, XVI da Lei Estadual nº 6.677/94, conforme apontado nos autos do Processo nº 2019/031462-5. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
194/2022	Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que gerou o lançamento dos exames de sanidade física e mental e etapas subsequentes no RENACH a favor do senhor JUCELINO DOS SANTOS PINTO, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, com fulcro no Parecer Jurídico nº 589/2022, exarado nos autos do Processo SEI nº 049.4642.2022.0026823-73. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
195/2022	Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que gerou o lançamento dos exames de sanidade física e mental e etapas subsequentes no RENACH a favor do senhor RONILSON SOUZA DE JESUS, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, com fulcro no Parecer Jurídico nº 586/2022, exarado nos autos do Processo SEI nº 049.4642.2022.0027518-71. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral

Portaria Nº 00455609 de 08 de Julho de 2022

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições, resolve designar KATIA MARIA DE SOUZA BORGES, matrícula nº 49565530, para, em razão de Férias no período de 20 de Junho de 2022 a 29 de Junho de 2022, substituir VIVIANE DE JESUS NUNES, matrícula nº 92027134, no cargo Assessor De Comunicacao Social I, do(a) DIRETORIA GERAL.