Outros Atos

Port.

Assunto

113/2021

Art. 1º Cancelar a Carteira Nacional de Habilitação, Registro n°04542659810, expedida em favor de João Paulo dos Santos, nos termos do Art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

114/2021

Art. 1º Aplicar a penalidade de cancelamento do credenciamento da empresa Nilza Cerqueira Lima (WLC Placas), inscrita no CNPJ 04.520.980/0001-04, com fundamento no Artigo 43, inciso III da Portaria nº 442/2014, por restar comprovado que a referida empresa violou  o Artigo  38, inciso VII da mencionada Portaria, vigente à época dos fatos.

Art.2º Esta portaria entra em vigência na data da sua publicação.

No processo abaixo elencado, o Diretor Geral do DETRAN/BA, exarou a seguinte decisão:

Processo SEI nº 049.4642.2020.0011629-86

Assunto: Solicitação de Credenciamento de Estampadores de Placas de Identificação Veicular, regulado pela Portaria nº 20 de 2020 deste Departamento Estadual de Trânsito.

Interessado: MULTIPLACAS ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES EIRELI, CNPJ 36.416.773/0001-09

DESPACHO: Diante do expendido, INDEFERIR o pedido de Credenciamento, tendo em vista que o Requerente, não preencheu os requisitos da Portaria retro, necessários ao credenciamento. Intime-se. Publique-se. Salvador/BA, 08/06/2021. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.