Outros Atos

Port.

Assunto

165/2022

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância, instaurada por meio da Portaria nº 088/2022, de 18/03/2022, publicada no D.O.E. 19/03/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/06/2022.