Outros Atos

Port.

Assunto

346/2022

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a contar de 09/09/2022, o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo de Reparação de Danos nº 049.4619.2022.0042997-06, instaurado através da Portaria nº 192, de 08 de Julho de 2022, publicada no D.O.E. 09 de Julho de 2022.

347/2022

Art. 1º Instaurar Sindicância, nos termos do Art. 204 da Lei nº 6.677/94, designando os servidores ALBA VALERIA ALVES SODRE COELHO, matrícula - 49001425, REGINA HELENA SACRAMENTO DOS SANTOS, matrícula - 49000924 e IRLANDA SANTOS BARREIRO, matrícula - 49001286, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos descritos nos autos do Processo SEI 049.4619.2020.0015753-44, ocorridos no âmbito deste Departamento de Trânsito, devendo a Comissão concluir os seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação.

Art. 2º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.