Fique ligado. Diário Oficial – 10 de Fevereiro
EXTRATO DE PORTARIAS DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 - DIRETORIA GERAL
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Outros Atos |
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PORTARIA(S) |
Assunto |
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087/2023 |
Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que lançou no Sistema do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH a aprovação da candidata Gabriela Carvalho de Souza, o exame de aptidão física e mental, e a avaliação psicológica, e por arrastamento, as etapas subsequentes, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, por restar comprovado o lançamento irregular dos resultados no Sistema RENACH, o que contraria o disposto no art. 147, I do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no Parecer Jurídico nº 1838/2022, exarado nos autos do Processo SEI nº 049.4642.2022.0020455-78. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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089/2023 |
Art. 1° Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a contar de 19/02/2023, o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 049.17046.2022.0081079-50, instaurado através da Portaria nº 505/2022, de 20/12/2022, publicada no D.O.E. de 21/12/2022. |
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor Geral - DETRAN/BA
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Adicional por Tempo de Serviço - Art. 84 - Lei 6677/94 |
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Port. |
Processo |
Nome |
Anuênio (%) |
Adicional (%) |
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088/2023 |
049.4642.2023.0001722-80 |
Napoleão Abreu Reis |
01% |
43% |
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor Geral - DETRAN/BA
PORTARIA Nº 090 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 009.0227.2022.0077824-84, bem como no §6º do art.23 do Decreto nº 21.072, de 24 de janeiro de 2022, RESOLVE:
Art.1º - Publicar lista com o resultado dos recursos de primeiro grau interpostos à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, pelos servidores pertencentes às carreiras de Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, lotados neste Departamento, julgados na forma dos §§ 1º ao 4º do art.23 do Decreto nº 21.072, de 24 de janeiro de 2022, em face da lista provisória de promoção referente ao 2º Processo Extraordinário de Avaliação de Desempenho Funcional.
Recursos Indeferidos - Auxiliar Administrativo
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Nº Processo |
Interessado |
Matrícula |
Justificativa |
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049.4642.2023.0005357-73 |
ALBINO PEREIRA DA SILVA |
49.000.727 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4738.2023.0005352-45 |
ANA MARIA RODRIGUES SANTOS |
10.247.641 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0005337-20 |
EDMEA ROQUE DE SANTANA |
49.001.293 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0005331-34 |
MARIA DAS MERCES ATAIDE |
49.001.307 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0005309-76 |
MARIA NEUZA FREIRE COSTA |
49.001.304 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0005326-77 |
NAPOLEAO ABREU REIS |
37.000.173 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0005320-81 |
RITA DE CASSIA MAGALHAES BORGES |
49.000.774 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4730.2023.0006773-27 |
ROQUE CARLOS COSTA |
49.000.799 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4730.2023.0006758-98 |
SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS NETO |
49.000.792 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0005371-21 |
TOME COSTA BISPO |
49.000.938 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
Recursos Indeferidos - Técnico Administrativo
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Nº Processo |
Interessado |
Matrícula |
Justificativa |
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049.4642.2023.0005296-17 |
ADELSON ALVES BARBOSA |
49.001.089 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0005307-12 |
ALAIDE RIBEIRO DE CARVALHO |
49.000.093 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0005397-61 |
ALBA VALERIA ALVES SODRE COELHO |
49.001.425 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0005362-31 |
ANA MARIA SERODIO CALDAS |
49.000.110 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4627.2023.0005235-66 |
BENILDES MELO LIMA |
49.000.585 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.6219.2023.0005197-42 |
CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA |
37.000.287 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0005324-13 |
CLAUDIO ANTONIO ARAUJO CARRERA |
49.001.130 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4627.2023.0005259-33 |
CRISTINA MARIA BAHIA DO CARMO |
49.001.243 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.17057.2023.0005232-40 |
EDITH MARIA DELPOMO CERQUEIRA E SILVA |
49.000.610 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4627.2023.0005230-51 |
ENELITA SILVA |
49.001.061 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4627.2023.0005333-67 |
EUNICE PEREIRA DE ALMEIDA |
49.001.301 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0005345-30 |
FRANCISCO ANTONIO DE BRITO MOREIRA |
49.001.435 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4627.2023.0005255-18 |
IRIS LIMA DIAS NETO |
49.001.197 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4860.2023.0005196-61 |
JANACIRA GOMES DE OLIVEIRA |
10.222.208 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0005339-91 |
JOELZA RIBEIRO BRANDAO |
49.001.092 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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009.0287.2023.0003876-27 e 049.4730.2023.0005403-72 |
JOMAR FRAGA PEDREIRA |
49.001.607 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0005325-96 |
LEDA ANTONIA DE QUEIROZ |
49.000.130 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0005315-14 |
LUCY MARY COY DE BARROS |
49.000.518 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4627.2023.0005205-41 |
MAGNA LUCIA DA SILVA XAVIER |
49.000.559 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.13611.2023.0005187-30 |
MARGARETE LUCIA CARNEIRO DE OLIVEIRA |
49.000.669 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4730.2023.0006766-06 |
MARIA CONCEICAO SOUZA SOARES |
49.000.808 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0005228-76 |
MARIA DA CONCEICAO SILVA DO SACRAMENTO |
49.000.653 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4738.2023.0005373-70 |
MARIA DO SOCORRO ASSIS ALVES |
10.247.610 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4730.2023.0006748-16 |
MARIA FELIPA DOS SANTOS |
49.000.844 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4738.2023.0005363-06 |
MARIA LUIZA MATOS CLEMENT |
49.001.011 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4730.2023.0006768-60 |
MARIA ROSALIA SOUZA DA SILVA |
59.075.776 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0005323-24 |
MARILENE DOS SANTOS OLIVEIRA |
49.000.496 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0005335-68 |
MATIAS DOS SANTOS OLIVEIRA |
49.001.068 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0005332-15 |
NORMA ALVES CARNEIRO DE SOUZA |
70.100.467 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4730.2023.0006763-55 |
RAIMUNDO VIEIRA COSTA |
49.001.015 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0005395-07 |
REGINA HELENA SACRAMENTO DOS SANTOS |
49.000.924 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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009.0287.2023.0003850-98 |
REGINA LUCIA DOS SANTOS |
49.001.325 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4627.2023.0005225-94 |
REGINALDO BATISTA DOS SANTOS |
49.001.082 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0005316-03 |
RISA MARIA QUEIROZ GARCES SANTOS |
49.000.137 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4627.2023.0005266-62 |
RITA DE CASSIA SANTOS VASCONCELOS |
49.000.925 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4627.2023.0005301-80 |
ROQUE MANUEL MOTA XAVIER |
49.000.072 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4730.2023.0006753-83 |
ROSANE COSTA PRAZERES PIRES BRITTO |
49.000.795 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4738.2023.0005384-22 |
SELMA DE JESUS SANTOS |
49.001.177 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4627.2023.0005246-19 |
VERA LUCIA SANTOS PEREIRA ALVES |
49.001.081 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA
Diretor Geral - DETRAN/BA.
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A COMISSÃO PROCESSANTE LOCAL, constituída através da Portaria SAEB nº. 081 de 29.04.2021, com fulcro no art. 188 e seguintes da Lei Estadual nº. 9.433/05, resolve NOTIFICAR a empresa CFC DESTACK LTDA, CNPJ: 07.904.427/0001-63, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste ato, indicando, inclusive, as provas que desejam produzir, tendo em vista os fatos constantes do Processo Administrativo SEI N° 049.3060.2022.0042561-27.
O referido Processo Administrativo é digital, sendo assim, para vista dos autos, deve consultar o mesmo através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sendo que, para tanto, o interessado deverá acessar o site: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/, realizar o Pré-cadastramento SEI e apresentar a documentação nos postos constantes no Link: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/local-entrega-documentacao-acesso-externo para liberação do cadastro usuário externo e após fazer requisição no e-mail: comissao.processante@detran.ba.gov.br, para vistas dos autos.
Para demais informações, o fornecedor pode comparecer à CPL/DETRAN-BA, situado no Prédio onde se encontra instalado o DETRAN-BA, Av. Antônio Carlos Magalhães, 7744 - Pernambués, Salvador, Bahia.
Iana Mara Oliveira Moura
Presidente da Comissão Processante Local do DETRAN
RESULTADO DE PROCESSOS JULGADOS PELA JARI - RECORRIDO: DETRAN
REPUBLICAÇÃO: A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, resolve, pela totalidade dos votos de seus membros, tornar sem efeito a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado - D.O.E., do dia 01.10.2022, tendo como recorrente VANDERSON DE MELO SOUSA, e recorrido o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, processo tombado sob o nº. 2018/072085-2, que divulgou o resultado do julgamento do apelo como sendo: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS”, em virtude de não se tratar de Recurso e sim, de solicitação de cópia de AIT.
RESUMO DO TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONVÊNIO N° 005/2020
PROCESSO SEI: 049.4643.2022.0052596-31;- Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA e o MUNICÍPIO DE SERRINHA/BA, inscrito no CNPJ sob o nº 13.845.086/0001-03, com a interveniência da COORDENADORIA GERAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - CGTT,; - Objeto: prorrogação da vigência do Convênio por 12 (doze) meses, modificação no Item 3.1 da Cláusula terceira do convênio, inclusão do item: 4.19, na Cláusula Quarta, para viabilizar à CGTT o acesso à base de dados RENACH e inclusão de cláusula atinente à reciprocidade na utilização dos pátios; -Vigência: de 14/02/2023 a 13/02/2024; - Fundamentação: Resoluções nº 918/2022 e nº 932/2022 do CONTRAN. Assinatura: 09.02.2023. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.