Fique ligado. Diário Oficial – 10 de Junho

Extrato de Portarias de 09 de Junho de 2021 - Diretoria Geral

PORTARIA nº 115 DE 09 JUNHO DE 2021

O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  Regimento Interno deste Departamento, aprovado pela Resolução n° 002/2006, do Conselho de Administração, e esta homologada pelo Decreto Estadual n° 10.137/2006,

Considerando o teor do Relatório Técnico elaborado pelo Grupo de Trabalho designado por meio da Portaria Conjunta PGE/SAEB/SEFAZ/DETRAN n° 001, de 16 de maio de 2019, que teve como objetivo analisar e propor novos modelos de credenciamento das atividades prestadas por pessoas jurídicas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia;

Considerando a necessidade de atualizar os Regulamentos das atividades credenciadas, no âmbito deste DETRAN-BA, em razão das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e do Relatório Técnico do Grupo de Trabalho, compatibilizando-os;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os efeitos da Portaria DETRAN nº 1.933 de 11 de outubro de 2017, e suas respectivas prorrogações, quanto à suspensão dos credenciamentos, especificamente, para os Centros de Formação de Condutores - CFC e Empresas Credenciadas de Vistoria - ECV, até que sejam publicados os novos Regulamentos e o respectivo Edital, nos moldes do Relatório Técnico do Grupo de Trabalho, designado por meio da Portaria Conjunta PGE/SAEB/SEFAZ/DETRAN n° 001, de 16 de maio de 2019.

Art. 2º Os Regulamentos dos credenciamentos das Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito e das Empresas de Placas de Identificação Veicular - EPIV, atividades que também tiveram seus credenciamentos suspensos para fins de análise, encontram-se revisados e publicados por meio das Portarias nº 059 de 22 de abril de 2021 e nº 020 de 17 de janeiro de 2020, respectivamente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral