Fique ligado. Diário Oficial – 10 de Novembro

RESUMO DE CONVÊNIO 010/2020

PROCESSO: 049.4643.2020.0018617-17. Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia e o Município de São Sebastião do Passé com a interveniência do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DMTT. Objeto: Integração e Cooperação Técnica, Administrativa e de Delegação de Competência entre as partes, para realização de procedimentos e para a execução de medidas cabíveis e necessárias ao fiel e pleno cumprimento da Lei Federal nº 9.503, em especial o acesso e intercâmbio de informações com a utilização do Banco de Dados e Cadastro do DETRAN/BA para identificação dos veículos e respectivos proprietários, com o objetivo de proceder à notificação e iniciar o procedimento com relação à cobrança das multas aplicadas pela DMTT com base na Legislação de Trânsito, por ocasião da regularização, registro e renovação do licenciamento dos veículos, no Estado da Bahia - Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses. Assinatura: 09.11.2020. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.

RESUMO DE TERMO ADITIVO Nº 01 CONVÊNIO 009/2019

Processo: 049.4643.2020.0013119-89. Partes: Departamento Estadual de Trânsito  e o município de Ribeira de Pombal com a interveniência da Diretoria de Trânsito de Ribeira do Pombal - DTRP; Objeto: prorrogar a vigência do convênio por 12 meses a contar de 31.10.2020. Assinatura: 09.10.2020. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.