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PORTARIA(S)

Assunto

091/2023

Art.1º Suspender cautelarmente, por 60 (sessenta) dias, a credenciada PRIMUS PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.254.152/0001-62, nos termos do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 66/2023, exarado nos autos do Processo nº 049.4625.2022.0006071-79.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

092/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.16940.2023.0009397-45, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005 c/c o art. 36, da Portaria nº 20/2020, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de nº 049.4625.2022.0006071-79, em desfavor da credenciada PRIMUS PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.254.152/0001-62, por descumprimento ao disposto no(s) art.(s): 11, inciso III, alínea “e”; e, 30, incisos VI e VII, do Regulamento aprovado pela Portaria 20/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

093/2023

Art.1º Suspender cautelarmente, por 60 (sessenta) dias, a credenciada CENTRAL EMPLACAMENTOS LTDA (MATRIZ), CNPJ nº. 11.150.377/0001-43, nos termos do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 1835/2022, exarado nos autos do Processo nº 049.4625.2022.0001824-96.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

094/2023

Art.1º Suspender cautelarmente, por 60 (sessenta) dias, a credenciada MOTOCAR FABRICA DE PLACAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA (MATRIZ), CNPJ nº. 13.339.290/0001-44, nos termos do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 1835/2022, exarado nos autos do Processo nº 049.4625.2022.0001824-96.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

095/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.16940.2023.0009593-47, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005 c/c o art. 36, da Portaria nº 20/2020, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de nº 049.4625.2022.0001824-96, em desfavor da empresa credenciada CENTRAL EMPLACAMENTOS LTDA (MATRIZ), CNPJ nº. 11.150.377/0001-43, por descumprimento ao disposto no(s) art(s).: 30, incisos VI; 33, incisos VI e XI, cumulado com o 39, inciso II, do Regulamento aprovado pela Portaria 20/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

096/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.16940.2023.0009594-28, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005 c/c o art. 36, da Portaria nº 20/2020, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de nº 049.4625.2022.0001824-96, em desfavor da empresa credenciada MOTOCAR FABRICA DE PLACAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA (MATRIZ), CNPJ nº. 13.339.290/0001-44, por descumprimento ao disposto no(s) art(s).: 30, incisos VI; 33, incisos VI e XI, cumulado com o 39, inciso II, do Regulamento aprovado pela Portaria 20/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

097/2023

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 469/2022, publicada no Diário Oficial do Estado, de 1º de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos data de 01.12.2022.

098/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.16940.2023.0009205-64, com fundamento da Lei Estadual nº 9.433/2005 e no art. 39, da Portaria DETRAN/BA nº 059/2021, para apurar irregularidades apontadas nos autos do processo SEI de nº 049.15490.2023.0004036-59, em desfavor da MEGACLIN CLINICA MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA (MEGACLIN) CNPJ n. 26.637.764.0001-86, por descumprimento ao disposto do(s) art(s). 10, 11 e 44 da Portaria DETRAN/BA nº 059/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

099/2023

Art.1º Suspender cautelarmente, por 60 (sessenta) dias, a credenciada MIL PLACAS COMERCIAL DE PLACAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.321.299/0001-62, nos termos do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 1703/2022, exarado nos autos do Processo nº 049.4625.2022.0003036-25.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

100/2023

Art.1º Suspender cautelarmente, por 60 (sessenta) dias, a credenciada VISTORIAR VISTORIA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.606.607/0001-61, nos termos do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 1703/2022, exarado nos autos do Processo nº 049.4625.2022.0003036-25.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

101/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.16940.2023.0009929-81, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005 c/c o art. 36, da Portaria nº 20/2020, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de nº 049.4625.2022.0003036-25, em desfavor da empresa credenciada MIL PLACAS COMERCIAL DE PLACAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.321.299/0001-62, por descumprimento ao disposto no(s) art(s): 11, inciso I, alínea “e”; 30, inciso VI; 33, incisos VI e XI; 39, inciso II, do Regulamento aprovado pela Portaria 20/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

102/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.16940.2023.0009930-14, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005 c/c o art. 36, da Portaria nº 20/2020, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de nº 049.4625.2022.0003036-25, em desfavor da empresa credenciada VISTORIAR VISTORIA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.606.607/0001-61, por descumprimento ao disposto no(s) art(s): 42, item 7; 52, item 3, da Portaria DETRAN/BA nº 387/16.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

103/2023

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que lançou no Sistema do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH a aprovação do condutor Miraildo Mendes Borges dos Santos, o exame de aptidão física e mental, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, por restar comprovado o lançamento irregular do resultado no Sistema RENACH, o que contraria o disposto no art. 147, I do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no Parecer Jurídico Nº 129/2023, exarado nos autos do Processo SEI nº 049.4642.2022.0070425-85.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.