OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

023/2024

Art.1º Cessar os efeitos da Portaria nº 469, publicada no Diário Oficial do Estado, de 07 de Outubro de 2023, diante das razões expostas nos autos do Processo nº 049.15490.2023.0061411-68.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

024/2024

Art. 1º - Tornar sem efeito a decisão publicada por meio do Id:00066683855, publicada no Diário Oficial do Estado, de 13 de maio de 2023.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.