Fique ligado. Diário Oficial – 12 de Abril
EXTRATO DE PORTARIAS DE 11 DE ABRIL DE 2024 - DIRETORIA GERAL
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OUTROS ATOS |
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Portaria nº |
Assunto |
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188/2024 |
Art.1º Suspender cautelarmente, por 30(trinta) dias, as atividades da credenciada CLÍNICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA (CLIMPE), inscrita no CNPJ sob o nº. 03.649.660/0001-68, sediada no município de Salvador-BA, nos termos do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 464/2024, exarado nos autos do Processo nº 049.15490.2024.0009604-43. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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189/2024 |
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2024.0021275-78, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433/2005 e da Portaria de Credenciamento n.º 059 de 22 de abril de 2021, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2024.0009604-43, em desfavor da credenciada CLÍNICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA (CLIMPE), inscrita no CNPJ sob o nº. 03.649.660/0001-68, sediada no município de Salvador - Bahia, por descumprimento ao disposto nos art.11, incisos I, V, alínea "a" e "d", Incisos XVIII, XII, XIII, XIX, XXII, XXIV, XXVI, XXXIII, XXXV XXXVI, XXXVII XXXIX, XLI da Portaria de Credenciamento n.º 059 de 22 de abril de 2021, bem como a violação da Resolução CONTRAN 927/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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192/2024 |
Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de Recadastramento de Veículo e Transferência de Propriedade, realizados em nome de ROBERTO TSUNAO KOBAY ASHI, CPF: 0xx.1xx.1xx-35, bem como, declaro nulidade dos atos administrativos de Mudança de Município, Mudança de Categoria e Transferência de Propriedade realizados em nome da DISTRIBUIDORA DE CIMENTO SAO JORGE LTDA., CNPJ: 1x.3xx.9xx/0001-02, do veículo de Placa KQBxxxx, nos termos da Súmula 473 do STF e do Oficio Circular nº 13/2016/SEI/CGIE/DENATRAN/SE, Item 6.2, por ter sido comprovada a fraude e com vistas a retornar o cadastro do veículo ao status quo ante, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.17883.2023.0047735-03. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral - DETRAN/BA
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 14.566, de 16 de maio de 2023, no Decreto nº 22.090, de 09 de junho de 2023, na Portaria SAEB nº 294, de 03 de julho de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam deferidos os pedidos de conversão de dias de licença prêmio em pecúnia constantes do ANEXO I desta Portaria;
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral - DETRAN/BA.
ANEXO I
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Port. |
Proc. SEI |
Matrícula |
Nome |
Período Aquisitivo |
Conversão de Dias |
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190/2024 |
049.4648.2024.0020416-91 |
09379983-4 |
Fabrício Ferreira de Souza |
2017/2022 |
30 dias |
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191/2024 |
049.13611.2024.0020328-43 |
49000669-2 |
Margarete Lucia Carneiro de Oliveira |
2014/2019 |
90 dias |