Outros Atos

Port.

Assunto

410/2023

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que integrou o PGU de nº  22536895-4 no Sistema RENACH e determinar o cancelamento do Registro nº 027092522827, gerado em favor de WILLIAN RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos da Súmula 473 do STF, com fulcro no Parecer de nº 1350/2023 da Procuradoria Jurídica, por restar caracterizada integração irregular de PGU no sistema RENACH nos Autos do processo SEI de nº 049.4658.2023.0058451-00.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

411/2023

Art. 1º Revogar a Portaria nº 109, de 13 de fevereiro de 2023, em seu inteiro teor.

Parágrafo único. Os efeitos suspensivos concedidos por força da Portaria citada no caput deste artigo terão seus efeitos cessados a partir da publicação desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

412/2023

Art. 1º Cessar os efeitos da Portaria nº 264, de 22 de maio de 2023, para cumprimento da Decisão Judicial contida no Processo nº 8039271-59.2023.8.05.0000.

Art. 2º Restabelecer a vigência das autorizações e homologações concedidas às pessoas jurídicas com fundamento na Portaria nº 87, de 11 de maio de 2021.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.