OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

025/2024

Art.1°- Declarar a nulidade do ato de transferência de propriedade realizada em nome de Leonardo Alves de Souza, CPF: 0xx.7xx.8xx-17, referente ao veículo Placa GXS****, com fulcro no disposto na Súmula 473 do STF e no Parecer de nº 998/2023 da Procuradoria Jurídica, com vistas a retornar o cadastro ao estado anterior, para titularidade de Elio Ubiratan Silva Marques CPF: 9xx.9xx.4xx-49, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4844.2022.0038824-01.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

026/2024

Art. 1º- Onde se lê (...) cujo objeto é a atividade de desmonte de veículos automotores e comercialização de peças usadas (...), Leia-se: (...) cujo objeto é a atividade de reciclagem de sucatas(...), conforme autos do Processo SEI nº 049.4642.2023.0034089-42.

Art. 3º - Ratificando-se todos os demais termos da Portaria 633 de 19 de Dezembro de 2023.

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

027/2024

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que integrou o PGU de nº 22877030-0 no Sistema RENACH e determinar o cancelamento do Registro nº 03039416204, gerado em favor de DECYVALDO ROCHA DA SIVA, nos termos da Súmula 473 do STF, com fulcro no Parecer de nº 1810/2023 da Procuradoria Jurídica, por restar caracterizada integração irregular de PGU no sistema RENACH nos Autos do processo SEI de nº 049.4710.2023.0069799-51.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.