Outros Atos

Port.

Assunto

197/2022

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que lançou no Sistema do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH a aprovação do candidato Paulo Assis Santos Silva, o exame de sanidade física e mental, a avaliação psicológica e etapas subsequentes, RENACH BA510698570, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, com fulcro no Parecer Jurídico nº 259/2022, exarado nos autos do Processo SEI nº 049.4642.2022.0008600-70.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 065, de 06 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, de 07 de abril de 2022, retroagindo seus efeitos esta data indicada.

198/2022

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que lançou no Sistema do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH a aprovação do candidato Ramon Pontes Montezuma, o exame de sanidade física e mental, a avaliação psicológica e etapas subsequentes, BA510757422, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, com fulcro no Parecer Jurídico nº 268/2022, exarado nos autos do Processo SEI nº 049.4642.2022.0013593-82.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 063, de 06 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, de 07 de abril de 2022, retroagindo seus efeitos esta data indicada.