Outros Atos

Portaria

Assunto

305/2023

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que gerou o serviço de Recadastramento de veículo e transferência de Propriedade sob Protocolo nº 2022430669, para a base de dados do Estado da Bahia, do veículo marca/modelo VW/Virtus, Placa RFW1B46, em nome de Eduardo Luis Pinto Santana, com vistas a retornar o cadastro ao status quo ante, para a titularidade da Localiza Rent a Car S.A, na base de dados do órgão executivo de trânsito do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.