Fique ligado. Diário Oficial – 13 de Novembro
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A Comissão Processante Local, constituída através da Portaria nº 081. DE 29 DE ABRIL DE 2019, com fulcro no Art. 113 da Lei Estadual nº. 12.209/2011 resolve NOTIFICAR as empresas abaixo identificadas, para apresentação de DEFESA INICIAL, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste ato, tendo em vista os fatos constantes nos respectivos Processos Administrativos abaixo relacionados.
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BAHIA PLACAS - CNPJ 09.110.774/0001-40 |
049.3060.2021.0034329-15 |
Ilícitos administrativos fundamentados no Artigo 39, Inc. II, da Portaria/DETRAN/BA Nº 20, de 17 de janeiro de 2020 |
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BEIRA RIO PLACAS - CNPJ 14.773.432/0001-40 |
049.3060.2021.0034392-43
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Ilícitos administrativos fundamentados no Artigo 39, Inc. II, da Portaria/DETRAN/BA Nº 20, de 17 de janeiro de 2020 |
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CLARA PLACAS (ALEAND PLACAS LTDA) CNPJ: 09.137.724/0001-05 |
049.3060.2021.0034272-37 |
Ilícitos administrativos fundamentados no Artigo 39, Inc. II, da Portaria/DETRAN/BA Nº 20, de 17 de janeiro de 2020 |
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LOJA DAS PLACAS - CNPJ 17.225.769/0001-00 |
049.3060.2021.0034168-98 |
Ilícitos administrativos fundamentados no Artigo 39, Inc. II, da Portaria/DETRAN/BA Nº 20, de 17 de janeiro de 2020 |
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MEGA PLACAS - CNPJ: 11.050.921/0001-85
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049.3060.2021.0034261-84 |
Ilícitos administrativos fundamentados no Artigo 39, Inc. II, da Portaria/DETRAN/BA Nº 20, de 17 de janeiro de 2020 |
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PRIME FABRICACAO DE PLACAS CNPJ: 22.565.405/0001-00
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049.3060.2021.0034293-61 |
Ilícitos administrativos fundamentados no Artigo 39, Inc. II, da Portaria/DETRAN/BA Nº 20, de 17 de janeiro de 2020 |
Ficam franqueadas vistas aos Autos dos respectivos Processos junto ao Endereço: Avenida Antônio Carlos Magalhães, número 7744, Pernambués, Salvador - BA, Sala da Comissão Processante Local.
Iana Mara Oliveira Moura- Presidente da Comissão Processante local.
TERMO ADITIVO 04 AO CONVÊNIO Nº 008/2017.
PROCESSO: 049.4643.2021.0023886-50. Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA e o Município de Campo Formoso/BA com a interveniência da Superintendência Municipal de Trânsito - SMT. Objeto: Prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses - Vigência: 07/11/2021 a 06/11/2022. Assinatura: 12.11.2021. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.