Fique ligado. Diário Oficial – 14 de Dezembro
Portaria Nº 00559425 de 13 de Dezembro de 2022
O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear LUIS FERNANDO DOS SANTOS SILVEIRA, para o cargo em comissão Coordenador IV, símbolo DAI-5, do(a) 10A Ciretran - Barreiras, a partir de 12 de Dezembro de 2022.
RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE PORTARIAS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - DIRETORIA GERAL
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Outros Atos |
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Port. |
Assunto |
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495/2022 |
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.16940.2022.0079083-56, com fundamento da Lei Estadual nº 9.433/2005 e no art. 39, da Portaria DETRAN/BA nº 059/2021, para apurar irregularidades apontadas nos autos do processo SEI de nº 049.15490.2022.0055640-81, em desfavor da CLÍNICA TRANSNEURO LTDA,, inscrita no CNPJ nº 39.536.814/0001-80, por descumprimento ao disposto no(s) art.(s) 16, inciso I, alínea “d”; inciso II, alínea “a”, “n” e “o”; inciso III, alínea “e”, §2º e §3 da Resolução CONTRAN nº 425/2012, bem como da Portaria do DETRAN nº 059/2021, em seu art. 11, incisos I, V, alínea “f”, VIII, IX, XII, XV, XIX e XXII. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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496/2022 |
Art.1° Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO à empresa MERCOSUL PLACAS LTDA., CNPJ Nº 31.664.763/0003-22, com fundamento no art. 39, II, da Portaria nº 20/2020, que regulamenta o credenciamento de estampadores de placas de identificação veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA, apontada nos autos do Processo 049.3060.2021.0034269-31, com lastro no Parecer nº 1695/2022, exarado pela Procuradoria Jurídica desta Autarquia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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497/2022 |
Art.1° Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO à empresa CLAUDIO MARCUS MELO GONDIM (NOME FANTASIA: PLACAS JAGUAR, inscrito no CNPJ nº 03.000.853/0001-11, com fundamento no art. 36, III, da Portaria nº 20/2020, que regulamenta o credenciamento de estampadores de placas de identificação veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA, apontada nos autos do Processo 049.3060.2022.0006177-70, com lastro no Parecer nº 235/2022, exarado pela Procuradoria Jurídica desta Autarquia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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498/2022 |
Retificar a portaria nº 245/2022 publicada em 09/08/2022, que concedeu adicional por tempo de serviço, anuênio, ao servidor EVERALDO ALMEIDA SILVA, Técnico Administrativo, classe II, cadastro nº. 49.000.710, onde se lê: 40% (quarenta por cento), leia-se: 41% (quarenta e um por cento) nos termos do que dispõe o artigo 84 § 1º, da Lei Estadual 6677/94. |
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500/2022 |
Art. 1º Designar a servidora Vera Lúcia Santos Pereira Alves, matrícula nº 49001081, para, em substituição ao servidor Eberson Bastos Pereira, matrícula nº 093799923, integrar, na qualidade de presidente, a Comissão responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar n° 049.4619.2022.0073069-67, instaurado pela Portaria nº 433, de 10 de novembro de 2022, publicada no DOE de 11 de novembro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor Geral
PORTARIA Nº 499, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza sistemicamente a continuidade das atividades prestadas pelas Estampadoras de Placa de Identificação Veicular - EPIV cadastradas e credenciadas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA, e dá outras providências.
O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Departamento, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 10.137, de 27 de outubro de 2006, com respaldo no art. 22 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e na Resolução nº 969, de 20 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que atualmente dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional;
Considerando a Resolução nº 729, de 07 de março de 2018, e a Resolução nº 780, de 26 de junho de 2019, vigentes à época implantação do padrão MERCOSUL;
Considerando que a gestão do credenciamento previsto na Resolução nº 729/2018 foi delegada para aos órgãos executivos estaduais pela Resolução CONTRAN nº 780/2019;
Considerando que as autorizações sistêmicas concedidas pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO a partir de 2018, em virtude da Resolução nº 729/2018, estão expirando e suspendendo as atividades das EPIV credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e cadastradas pelo DETRAN/BA, comprometendo a continuidade da prestação dos serviços de estampagem no Estado da Bahia; e
Considerando que os cadastros e credenciamentos das EPIV, no âmbito estadual, são regidos pela Portaria nº 20, de 17 de junho de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a continuidade do acesso sistêmico das Estampadoras de Placa de Identificação Veicular - EPIV credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e cadastradas/credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, e suspender o prazo previsto no art. 19, inciso I da Portaria nº 20, de 17 de janeiro de 2020.
Parágrafo único. Os requerimentos de renovação de credenciamento apresentados antes da entrada em vigor desta portaria serão conhecidos e apreciados, independentemente do prazo previsto no art. 19, inciso I da Portaria nº 20/2020.
Art. 2º A suspensão do prazo prevista no caput do art. 1º desta Portaria não desobriga a cadastrada/credenciada a apresentar o requerimento e de efetuar o pagamento da respectiva taxa de poder de polícia referente à renovação, observadas as previsões das hipóteses na Lei Estadual Nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral
Portaria Nº 00559997 de 13 de Dezembro de 2022
O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições, resolve Cessar o efeito, a partir de 14 de Dezembro de 2022, o ato de DESIGNAR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE Nº 00547495 de 24 de Novembro de 2022, publicado(a) no Diário Oficial do Estado, referente ao(à) servidor(a) JESSICA CARVALHO OLIVEIRA, matrícula nº 92027628.
RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
RESULTADO DOS PROCESSOS JULGADOS PELA JARI
RECURSOS PROVIDOS PARCIAIS (PENALIDADE DE MULTA)
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PROCESSO |
RECORRENTE |
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1 |
049.4642.2020.0016702-05 |
ÁLAMO RAMOS DA SILVA |
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2 |
049.4642.2021.0004608-95 |
ALFREDO FARANI SANTANA |
|
3 |
049.4642.2020.0016292-30 |
ANDERSON SANTOS DE BRITO |
|
4 |
049.4686.2021.0011953-32 |
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS E SILVA |
|
5 |
049.4642.2021.0009775-96 |
DAVID RIBEIRO DOS SANTOS ADV: FABIANO EUSTAQUI ZICA SILVA OAB/MG: 98.308 |
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6 |
049.4642.2021.0014330-18 |
DEBORA CRISTINA TEDGUE ALVES LIMA ADV: HERICK FARIAS OAB/BA: 40.311 |
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7 |
:049.4642.2021.0019016-31 |
ELIAS ALVES DE SANTANA |
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8 |
049.4642.2021.0003553-23 |
ERIKA MARA FERRARI REBOUÇAS VIEIRA |
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9 |
049.4642.2021.0003686-54 |
EVELYNE DE LACERDA FRANCO |
|
10 |
049.4692.2021.0010977-02 |
FABIANA PRADO SANTOS OAB/BA: 65.931 |
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11 |
049.4642.2020.0013784-82 |
FRANCISCO WILIAN DE SOUZA CAVALCANTE |
|
12 |
049.13611.2021.0042841-89 |
GISELE SANTOS NASCIMENTO |
|
13 |
049.4642.2021.0018958-10 |
HENRIQUE SANTANA SANTOS CARNEIRO |
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14 |
049.4642.2020.0016671-66 |
HL COMERCIO DE VIDROS LTDA |
|
15 |
049.4642.2020.0016666-07 |
HL COMERCIO DE VIDROS LTDA |
|
16 |
049.4669.2020.0017355-21 |
IGOR ALVES DUARTE PINHEIRO ADV: EUGENIO B. DA SILVA OAB/BA: 41.241 |
|
17 |
049.4669.2020.0019167-47 |
JAIR ANTONIO DE ABREU FARIAS |
|
18 |
049.4669.2020.0018015-08 |
JANDERSON SOUSA DE SOUSA ADV: ROBERTO SOUZA FORTUNA OAB/BA: 53.622 |
|
19 |
049.4686.2021.0014437-60 |
JAYMISSON RODRIGUES DA SILVA |
|
20 |
049.4821.2021.0034740-22 |
JOSÉ RAIMUNDO DE MATOS |
|
21 |
049.4642.2021.0004219-97 |
KEITH DAIANE FIGUEIREDO SANTANA |
|
22 |
049.4642.2021.0013075-60 |
LEANDRO EVER DA COSTA TERRA |
|
23 |
049.4642.2021.0004607-12 |
MARCIO SILVA DA FONSECA |
|
24 |
049.4642.2021.0004128-15 |
MARIA DE LOURDES MARQUES CIDREIRA |
|
25 |
049.4642.2021.0013655-01 |
MARIO CEZAR SANTOS CARDOSO THICIANE COSTA REBOUÇAS OAB/BA: 25.617 |
|
26 |
049.4642.2021.0023036-06 |
MATHEUS LYRIO GOMES |
|
27 |
049.4669.2020.0017357-93 |
MONIQUE COELHO BATISTA DA SILVA |
|
28 |
049.4642.2021.0010966-82 |
NAIARA DOS SANTOS MENEZES |
|
29 |
049.4642.2021.0004476-19 |
OSANEIDE FERREIRA DE JESUS |
|
30 |
049.4642.2021.0014337-86 |
PEDRO LIVIO SANDE VIEIRA |
|
31 |
049.4642.2021.0007261-60 |
RAIANE DE SOUSA AMORIM |
|
32 |
049.4669.2020.0021470-46 |
ROBERTO ROCHA MAIA |
|
33 |
049.4623.2020.0015829-63 |
ROGÉRIO DE SOUZA SILVA |
|
34 |
049.4642.2020.0012972-11 |
ROGÉRIO OLIVEIRA ANDRADE ADV: LORENA NUNES BARBOSA OAB/BA: 23.884 |
|
35 |
049.4642.2021.0004556-20 |
SONIA MARIA DE ALMEIDA BARBOSA |
|
36 |
049.4642.2021.0009749-02 |
VALDEVINO JESUS DOS SANTOS |
RECURSOS NÃO CONHECIDOS (PENALIDADE DE MULTA)
|
PROCESSO |
RECORRENTE |
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|
1 |
049.4642.2020.0019322-51 |
ADILSON CONCEICAO SOUZA |
|
2 |
049.4642.2020.0010769-82 |
AGNALDO ALVES DA SILVA |
|
3 |
049.4642.2020.0012652-89 |
ANDREIA DIAS MACEDO ADV: ANDERSON SOUZA SANTOS OAB/BA: 46.403 |
|
4 |
049.4642.2020.0016584-18 |
ANTONIO CESAR DOS SANTOS |
|
5 |
049.4642.2020.0005446-21 |
ATEMILTON ALVES DA SILVA |
|
6 |
049.4642.2020.0015374-67 |
CARLOS ROBERTO PINHEIRO COSTA |
|
7 |
049.4642.2020.0012943-86 |
CÉSAR AUGUSTO OLIVEIRA DEVID |
|
8 |
049.4642.2020.0016613-97 |
CHARLEI ADA OLIVEIRA SANTOS |
|
9 |
049.4642.2020.0016588-41 |
CINTIA DE JESUS SANTOS |
|
10 |
049.4642.2020.0014802-52 |
CIRLEI DE MELO |
|
11 |
049.4642.2020.0014807-67 |
CIRLEI DE MELO |
|
12 |
049.4642.2020.0013708-21 |
CLEUZA DA SILVA EVANGELISTA ADV: ANDERSON SOUZA SANTOS OAB/BA: 46.403 |
|
13 |
049.4642.2020.0019224-50 |
DANILO OLIVEIRA DE SANTANA |
|
14 |
049.4642.2020.0017216-32 |
EDIVAN OLIVEIRA SILVA |
|
15 |
049.4642.2020.0009275-55 |
ELTON PASSOS DO AMOR DIVINO |
|
16 |
049.4642.2020.0008191-59 |
ERICK ADAM DOS SANTOS FERNANDES |
|
17 |
049.4642.2020.0018981-33 |
GABRIELA QUEIROZ DA COSTA |
|
18 |
049.4642.2020.0020124-49 |
GENIVALDO ROCHA DE NOVAIS |
|
19 |
049.4642.20200017890-16 |
IVAN PINHEIROSOUZA OAB/BA: 14.252 |
|
20 |
049.4642.2020.0017189-25 |
JOAS SANTOS ARAUJO |
|
21 |
049.4642.2020.0017582-18 |
JOELSON SANTOS DA SILVA |
|
22 |
049.4642.2020.0015328-21 |
JOELSON SILVA |
|
23 |
049.4642.2020.0012654-41 |
JOSE JORGE DE SOUZA ADV: THIALE PALES OAB/BA: 54.997 |
|
24 |
049.4642.2020.0005736-48 |
JOSE MARTIM GONÇALVE SALMANSA |
|
25 |
049.4642.2020.0012319-70 |
JOSE OLIVEIRA COSTA FILHO |
|
26 |
049.4642.2020.0008594-52 |
JOSE VEDSON DE JESUS DOS SANTOS SANTANA |
|
27 |
049.4642.2020.0008597-03 |
JOSE VEDSONDE JESUS DOS SANTOS SANTANA |
|
28 |
049.4638.2020.0015299-76 |
KAYO WILLIE DE MORAES SILVA |
|
29 |
049.4638.2020.0011218-96 |
LUCAS BISPO DOS SANTOS |
|
30 |
049.4642.2020.0005580-96 |
MARCOS PAULO LOPES DA SILVA |
|
31 |
049.4642.2020.0016250-81 |
MARINALVA MOREIRA FERREIRA |
|
32 |
049.4642.2020.0009488-03 |
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS |
|
33 |
049.4642.2020.0016027-14 |
RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS ADV: LUCAS RIBEIRO NERY OAB/BA: 51.630 |
|
34 |
049.4638.20200011213-81 |
RAIBERNON CARNEIRO SILVA |
|
35 |
049.4642.2020.0011801-19 |
REGIONAL MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA |
|
36 |
049.4642.2020.0011808-87 |
REGIONAL MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA |
|
37 |
049.4642.2020.0012539-49 |
SUZANA SANTANNA ALVES MONTES |
|
38 |
049.4642.2020.0009573-81 |
TEODORO MARTINS DA SILVA |
|
39 |
049.4642.2020.0005877-89 |
TIAGO DE JESUS SANTOS |
|
40 |
049.4642.2020.0005880-84 |
TIAGO DE JESUS SANTOS |
|
41 |
049.4642.2020.0005881-65 |
TIAGO DE JESUS SANTOS |
|
42 |
049.4642.2020.0005933-21 |
VALDICELIA WANDEGA DE ABREU BORGES |
|
43 |
049.4642.2020.0008694-15 |
WESCLEY MONTEIRO BARBOSA |
|
44 |
049.4642.2020.0008690-91 |
WESCLEY MONTEIRO BARBOSA |
|
45 |
049.4642.2020.0008705-11 |
WESCLEY MONTEIRO BARBOSA |
|
46 |
049.4642.2020.0008701-89 |
WESLEY MONTEIRO BARBOSA |
RECURSOS IMPROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA)
|
PROCESSO |
RECORRENTE |
|
|
1 |
049.4642.2019.0001585-33 |
ÂNGELO FERREIRA DE SOUZA |
|
2 |
049.4642.2021.0011002-05 |
DIEGO CONCEIÇÃO MENDES |
|
3 |
049.4642.2021.0004211-30 |
HENRIQUE CAVALCANTI INÁCIO |
|
4 |
049.4642.2021.0004496-54 |
JOÃO MARCELO GUSMÃO DULTRA |
|
5 |
049.4642.2020.0005906-58 |
JOSE MILTON DOS SANTOS ADV: LUCAS RIBEIRO NERY OAB/BA: 51.630 |
|
6 |
049.4642.2020.0005336-97 |
JOSÉ RODRIGUES PORTO |
|
7 |
049.4642.2021.0004987-87 |
MANUELZITO DE OLIVEIRA |
|
8 |
049.4642.2021.0004672-11 |
MÁRCIO ARGOLO QUEIROZ |
|
9 |
049.4642.2021.0004025-18 |
PAULO SÉRGIO REIS CRUZ |
|
10 |
049.13613.2021.0008277-19 |
RAISLAN DOS SANTOS SOARES |
|
11 |
049.4642.2021.0032626-01 |
RAMON SANTOS DO NASCIMENTO |
|
12 |
049.4642.2021.0036716-17 |
ROGÉRIO BORGES DA SILVA |
|
13 |
049.4642.2021.0010994-36 |
RUBENS SANTOS SILVA |
|
14 |
049.4642.2020.0005409-87 |
SIDNEY DE SOUZA BRITO |
|
15 |
049.4671.2021.0036889-61 |
VICTOR DEODATO PIRES PITANGA |
RECURSOS PROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA).
|
PROCESSO |
RECORRENTE |
|
|
1 |
049.4642.2020.0005428-40 |
ADRIANA SANT'ANA CASSIANO |
|
2 |
049.4642.2020.0017813-76 |
ALVARO SILVA DOS SANTOS ADV: ERIKO FERNANDO GOES ANDRADE OAB/BA: 49.790 |
|
3 |
049.4642.2021.0011085-24 |
AMANDA CRISTINA ALVES DE SOUZA |
|
4 |
049.4642.2021.0011096-87 |
AMANDA CRISTINA ALVES DE SOUZA |
|
5 |
049.4669.2020.0021162-48 |
ANA CAROLINA MOREIRA OLIVEIRA VENTURA |
|
6 |
049.4642.2021.0003986-42 |
ANA CLAUDIA DE JESUS FERREIRA |
|
7 |
049.4642.2021.0009949-20 |
ANAILTON PEREIRA DE ALMEIDA |
|
8 |
049.4642.2021.0014952-00 |
ANDERSON DOS SANTOS AVILA |
|
9 |
049.4671.2021.0010923-87 |
ANNY DIVINA GOMES DA ROCHA |
|
10 |
049.4671.2021.0011145-34 |
ANNY DIVINA GOMES DA ROCHA |
|
11 |
049.4642.2021.0018751-18 |
ANTONIO CARLOS ANUCIAÇÃO SANTOS |
|
12 |
049.4642.2021.0026850-29 |
ANTONIO MARCOS DE CARVALHO SANTOS |
|
13 |
049.4727.2021.0014857-77 |
ARIELLE DA SILVA DOS SANTOS |
|
14 |
049.4642.2020.0010188-69 |
BOMFIM DOS SANTOS REIS |
|
15 |
049.4686.2020.0023616-34 |
BRUNO LEMOS DE MELO |
|
16 |
049.4669.2020.0019912-85 |
CARLITO ISMENIO FELIX |
|
17 |
049.4686.2021.0005740-62 |
CARLOS HENRIQUE ASSIS OLIVEIRA |
|
18 |
049.4642.2021.0009679-57 |
CECILIO SANTANA NETO |
|
19 |
049.13611.2021.0024153-91 |
CLAUDIO MACHADO PINHEIRO |
|
20 |
049.13611.2021.0024149-13 |
CLAUDIO MACHADO PINHEIRO |
|
21 |
049.4642.2020.0014627-85 |
CLEMENT HENRI MANUEL LAPORTE ADV: LAÍS DA COSTA TOURINHO OAB/BA: 24.024 |
|
22 |
049.4642.2020.0016199-43 |
CRISPINO DE JESUS |
|
23 |
049.4642.2021.0031392-31 |
CRISTIANE DE SOUZA SANTANA |
|
24 |
049.4642.2020.0013216-18 |
DAMARIS ALMEIDA SANTOS |
|
25 |
049.4642.2021.0011911-62 |
DEMOSTENES PINTO DE CARVALHO NETO |
|
26 |
049.4642.2020.0012755-94 |
DIEGO DOS SANTOS SANTOS ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO OAB/BA: 41.672 |
|
27 |
049.4642.2020.0012766-47 |
DIEGO DOS SANTOS SANTOS ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO OAB/BA: 41.672 |
|
28 |
049.4642.2020.0018007-70 |
EDIMILSON NASCIMENTO COSTA |
|
29 |
049.4638.2020.0016041-88 |
ERICK ADAM DOS SANTOS FERNANDES |
|
30 |
049.4642.2021.0021897-14 |
EVALDO FERRAZ DE LIMA |
|
31 |
049.4642.2020.0020752-89 |
EVERALDO ALMEIDA DOS SANTOS |
|
32 |
049.4642.2020.0020751-06 |
FERNANDO ALMEIDA MAIA |
|
33 |
049.4642.2020.0014644-86 |
GABRIELA DA SILVA SANTANA |
|
34 |
049.4642.2020.0012650-17 |
GILBERTO MOREIRA DOS SANTOS ADV: ANDERSON SOUZA SANTOS OAB/BA: 46.403 |
|
35 |
049.4642.2020.0012651-06 |
GILBERTO MOREIRA DOS SANTOS |
|
36 |
049.4642.2021.0008758-31 |
GUILHERME ANTONIO DOS SANTOS SOUZA |
|
37 |
049.4727.2021.0010087-66 |
HELDER RIBEIRO DA SILVA |
|
38 |
049.4727.2021.0010100-78 |
HELDER RIBEIRO DA SILVA |
|
39 |
049.4642.2020.0021266-14 |
HELENA MARIA LIMA DA SILVA |
|
40 |
049.4642.2020.0021261-18 |
HELENA MARIA LIMA DA SILVA |
|
41 |
049.4642.2020.0006807-20 |
JOAO SANTOS DE JESUS |
|
42 |
049.4642.2021.0025725-00 |
JOILSON DE JESUS DE OLIVEIRA |
|
43 |
049.4642.2021.0018264-19 |
JOSE MARKSON PEREIRA RIOS |
|
44 |
049.4642.2021.0028313-78 |
JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO SILVA |
|
45 |
049.4642.2020.0015176-01 |
KARINE PAMPONET COELHO |
|
46 |
049.4805.2021.0019084-63 |
LESSILENE DE JESUS LESSA |
|
47 |
049.4642.2021.0012483-77 |
LIGIA ALVES FAUSTINO |
|
48 |
049.4642.2020.0015146-88 |
LÍVIA DIMAS QUIRINO SANTANA |
|
49 |
049.4642.2021.0034549-34 |
LUCIMAGNO DA CRUZ NASCIMENTO |
|
50 |
049.4642.2021.0034727-54 |
LUCIMAGNO DA CRUZ NASCIMENTO |
|
51 |
049.4642.2021.0008227-11 |
LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA VASCONCELOS |
|
52 |
049.4727.2021.0005023-25 |
LUIZ CARLOS OLIVEIRA |
|
53 |
049.4642.2021.0008655-26 |
MANOEL DOS SANTOS BISPO |
|
54 |
049.4642.2021.0002369-10 |
MARCELLE GUEDES FREITAS SOUZA OAB/BA: 31.978 |
|
55 |
049.4642.2021.0030830-06 |
MARCOS ARTHUR OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA ADV: MARCOS VINICIUS BASTOS GAMA OAB/BA: 52.053 |
|
56 |
049.4642.2021.0013213-92 |
MARIA JOSE AMARALFIGUEIREDO TRINDADE |
|
57 |
049.4686.2021.0033431-18 |
MICHELE SANTANA DOS SANTOS |
|
58 |
049.4642.2020.0009779-01 |
NARCISIO DOS SANTOS DE JESUS ADV: FLAVIO GOMES SANTOS OAB/BA: 58.979 |
|
59 |
049.4686.2021.0003305-11 |
OZIEL SILVA DOS SANTOS |
|
60 |
049.4642.2021.0002064-17 |
PATRICIO SANTOS ANDRADE |
|
61 |
049.4669.2020.0023100-52 |
PAULO RICARDO LEITE |
|
62 |
049.4686.2021.0035474-57 |
RALISSON VIEIRA DO NASCIMENTO |
|
63 |
049.4642.2021.0014125-17 |
RAQUEL PEREIRA DE SÁ |
|
64 |
049.4671.2021.0010426-14 |
REGILENE CORREIA FERREIRA ALMEIDA |
|
65 |
049.4671.2021.0010428-78 |
REGILENE CORREIA FERREIRA ALMEIDA |
|
66 |
049.4669.2020.0019832-66 |
REGINALDO CLEIVESSON SANTOS SILVA |
|
67 |
049.4669.2020.0019837-71 |
REGINALDO CLEIVESSON SANTOS SILVA |
|
68 |
049.4669.2020.0019834-28 |
REGINALDO CLEIVESSON SANTOS SILVA |
|
69 |
049.4669.2020.0019833-47 |
REGINALDO CLEIVESSON SANTOS SILVA |
|
70 |
049.4671.2020.0021941-40 |
RICARDO DA SILVA SANTOS |
|
71 |
049.4642.2021.0000065-82 |
RICARDO DE ANDRADE BARBOSA ADV: ERIKO FERNANDO GOES ANDRADE OAB/BA: 49.790 |
|
72 |
049.4669.2020.0021164-18 |
ROBERTINO SILVEIRA TAVARES |
|
73 |
049.4669.2020.0021472-16 |
ROBERTO ROCHA LIMA |
|
74 |
049.4642.2021.0011541-27 |
ROCHANY MOREIRA |
|
75 |
049.4642.2020.0012661-70 |
ROZIANE CORDEIRO DA SILVA ADV: LUIZ CLÁUDIO LIMA COSTA OAB/BA: 47.551 |
|
76 |
049.4669.2020.0017361-70 |
RUTINALDO DOS SANTOS GONZAGA |
|
77 |
049.4638.2020.0012677-51 |
SABINO CÂNDIDO DE OLIVEIRA NETO |
|
78 |
049.4686.2020.0022937-01 |
SAMUEL SANTOS PALMEIRA |
|
79 |
049.4642.2021.0026099-42 |
SANDRO LIMA DE ARAUJO |
|
80 |
049.4642.2021.0000312-69 |
SÉRGIO LUCIANO PEREIRA SANTOS |
|
81 |
049.4642.2020.0016026-25 |
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA DE FREITAS |
|
82 |
049.4671.2020.0019176-52 |
SILENO GOMES DA SILVA |
|
83 |
049.4671.2020.0019313-02 |
SILENO GOMES DA SILVA |
|
84 |
049.4638.2020.0018510-11 |
SILVANEY MONTALVAO DE OLIVEIRA |
|
85 |
049.4642.2021.0009701-50 |
TAMIRES MIRANDA PEREIRA |
|
86 |
049.4686.2021.0004721-46 |
TATIANE ROCHA MASCARENHAS |
|
87 |
049.4671.2020.0023986-59 |
THIAGO PIRES DA SILVA SANTOS |
|
88 |
049.4642.2021.0030460-62 |
VERA LUCIA ALMEIDA PINTO DE SANTANA |
|
89 |
049.4642.2021.0033203-18 |
VERIDIANO ANUNCIACAO SANTANA |
Comunica-se que os resultados publicados poderão desafiar recurso a ser interposto junto ao Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decisum, na forma do estabelecido no artigo 288, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, podendo V. Sa., se assim o desejar, ter vista da decisão integral desta Junta e/ou obter cópia da mesma no endereço de funcionamento do Órgão, na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº. 7744, Pernambués. SILENE MARIA DOS SANTOS- PRESIDENTE/JARI.