Fique ligado. Diário Oficial – 14 de Fevereiro

EXTRATO DE PORTARIAS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - DIRETORIA GERAL

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral - DETRAN/BA.

PORTARIA nº 106, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Departamento, aprovado pela Resolução nº 002/2006, do Conselho de Administração, e esta homologada pelo Decreto Estadual nº 10.137, de 27 de outubro de 2006;

Considerado o disposto no art. 187 da Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005;

Considerando o disposto no art. 14 da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011;

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto Estadual nº 13.967, de 07 de maio de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Diego Souza Lobão, Matrícula n° 92067054, Rômulo Rodrigues da Silva, Matrícula n° 30201826, Orlando Nonato dos Anjos, Matrícula n° 92083329, Roque Antônio Silva Fraga, Matrícula n° 49416116, e Regina Helena Sacramento dos Santos, Matrícula n° 49000924, para, sob a presidência do primeiro, apurar ilícitos administrativos praticados por licitantes, contratados/credenciados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, em atendimento a Lei Estadual n° 9.4333, de 1º de março de 2005, e ao Decreto Estadual nº 13.967, de 07 de maio de 2012 e suas alterações.

Art. 2º Nos casos de ausência ou impedimento, o Presidente da Comissão será substituído pelo servidor Rômulo Rodrigues da Silva.

Art. 3º A investidura dos membros desta Comissão não excederá a 02 (dois) anos, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão, no período subsequente.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral

PORTARIA n° 109, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN-BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.137, de 27 de outubro de 2006, e, com respaldo na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, na Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005;

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos previstos nos processos administrativos contra as credenciadas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que o recurso hierárquico e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão que determine a aplicação de penalidade em Processo Administrativo contra pessoa jurídica credenciada, nos termos das Portarias listadas no Anexo Único desta norma, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

§ 1º O recurso ou o pedido intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terão efeito suspensivo.

§ 2º O recurso ou o pedido intempestivos serão arquivados.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2023, e revoga as disposições em contrário.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral

ANEXO ÚNICO

1. Portarias que aprovam os Regulamentos e os respectivos objetos de credenciamento:

RESULTADO DE PROCESSOS JULGADOS PELA JARI - RECORRIDO: DETRAN

REPUBLICAÇÃO: A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, resolve, pela totalidade dos votos de seus membros, tornar sem efeito a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado - D.O.E., do dia 04.02.2023, tendo como recorrente FABIANO RODRIGUES DA SILVA, e recorrido o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, processo tombado sob o nº. 049.4642.2021.0008474-63, que divulgou o resultado do julgamento do apelo como sendo: “RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS”, uma vez que, constatamos que se trata de pedido de Defesa Prévia, enviado para JARI como se fosse recurso, haja vista que já existe Recurso interposto pelo recorrente em julgamento no SEI sob o numero 049.4642.2021.0054327-92. Ademais, ocorreu erro formal por parte do julgador.