Outros Atos

Port.

Assunto

199/2022

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que gerou a Carteira Nacional de Habilitação Registro nº 6496892146, expedida em favor de Carina da Conceição Cardoso, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, com fulcro no Parecer Jurídico nº 240/2020, exarado nos autos do Processo nº 2019/071886-6.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.