Fique ligado. Diário Oficial – 15 de Janeiro
DECISÃO DA DIRETORIA GERAL
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Assunto - Solicitação de Credenciamento, cujo objeto é a gestão de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos registrados no Estado da Bahia, disponibilizando aos infratores e/ou proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos, através dos cartões de crédito e débito, à vista e ou em parcelas mensais, com a regularização da situação dos veículos, com base na Portaria nº 409 de 20 de abril de 2019, DETRAN/BA. |
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Processo |
Empresa |
CNPJ |
Local |
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049.4642.2021.0041915-20 |
GIRO PAGAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA |
23.041.219/0001-34 |
SAO PAULO/SP |
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049.4642.2021.0044623-11 |
MR PAGAMENTOS S.A |
33.444.505/0001-02 |
SAO LUIS/MA |
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DECISÃO: INDEFERIR o pedido de Credenciamento, tendo em vista que os Requerentes, não preencheram os requisitos da Portaria retro, necessários ao credenciamento, Publique-se. Salvador/BA, 14/01/2021. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral. |
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DECISÃO DA DIRETORIA GERAL
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Assunto - Solicitação de Credenciamento, cujo objeto é a realização de vistorias de identificação veicular, denominadas Empresas Credenciadas de Vistorias - ECV no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, nos termos da Portaria nº 387/2014, DETRAN/BA, Portaria nº 380/2016, DETRAN/BA e Resolução CONTRAN Nº 466/2013. |
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Processo |
Empresa |
CNPJ |
Local |
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049.4638.2021.0033529-51 |
VISTO CAR VISTORIA DE AUTOMOVEIS LTDA |
11.429.673/0084-05 |
ESPLANADA/BA |
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DECISÃO: INDEFERIR o pedido de Credenciamento para o ano de 2018, tendo em vista que o Requerente, não preencheu os requisitos das Portarias e Resolução retros, necessários ao credenciamento, Publique-se. Salvador/BA, 14/01/2021. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral. |
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RESUMO CONVÊNIO 001/2022.
PROCESSO SEI: 049.4643.2021.0051350-51. Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA e o Município de Queimadas/BA com a interveniência da Superintendência Municipal de Trânsito e Rodoviário - SMTR. Objeto: Integração e Cooperação Técnica, Administrativa e de Delegação de Competência entre as partes, para realização de procedimentos e para a execução de medidas cabíveis e necessárias ao fiel e pleno cumprimento da Lei Federal nº 9.503/97, em especial o acesso e intercâmbio de informações com a utilização do banco de dados e cadastros do DETRAN-BA, para identificação dos veículos e respectivos proprietários, com o objetivo de proceder a notificação e iniciar o procedimento com relação à cobrança das multas aplicadas pela SMTR, com base na legislação de trânsito e no licenciamento dos veículos infratores no Estado da Bahia. Fundamentação: nos artigos 22,24,25 da Lei 9.503/97, Resolução do Contran nº 576/2016, c/c os artigos 170 a 183 da Lei 9.433/05 e subsidiariamente com o artigo 116 da Lei 8.666/93 - Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura. Assinatura: 14.01.2022. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.