Outros Atos

Port.

Assunto

200/2022

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que integrou o PGU de nº 22876838-5 no Sistema RENACH e gerou a Carteira Nacional de Habilitação de Registro nº 02948333057, expedida em favor de MARCOS AUGUSTO DE CARVALHO, nos termos da Súmula 473 do STF, com fulcro no Parecer de nº 584/2022 da Procuradoria Jurídica, por restar caracterizada integração irregular de PGU no sistema RENACH nos Autos do processo SEI de nº 049.4642.2022.0007114-06.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

201/2022

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que integrou o PGU de nº 22876885-2 no Sistema RENACH e gerou a Carteira Nacional de Habilitação de Registro nº 02963130776, expedida em favor de JOSÉ ELSONEDES DE ABREU, nos termos da Súmula 473 do STF, com fulcro no Parecer de nº 820/2022 da Procuradoria Jurídica, por restar caracterizada integração irregular de PGU no sistema RENACH nos Autos do processo SEI de nº 049.4642.2022.0001132-58.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.