OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

028/2024

Art. 1º Reconvocar a Comissão de processo Administrativo Disciplinar, designada através da portaria nº 161, de 06 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 7 de junho de 2022, devidamente alterada pela Portaria 188 de 04 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 5 de julho de 2022, para dar continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo Administrativo n° 049.4619.2022.0033685-85, atendendo, assim, diligência instada pela douta Procuradoria Geral do Estado - PGE por intermédio do Parecer nº PGE PCT NAC CMC 121/2023, encartado ao doc. SEI nº 00074881939.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação