Fique ligado. Diário Oficial – 17 de Abril
EXTRATO DE PORTARIAS DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DIRETORIA GERAL
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OUTROS ATOS |
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Portaria nº |
Assunto |
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207/2024 |
Art.1º Retificar a Portaria nº 196/2024 DA DIRETORIA GERAL - DETRAN/BA, PROCESSO SEI Nº 049.17754.2024.0012241-38, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, EM 13 DE ABRIL DE 2024 - ANO CVIII - No 23.889. ONDE SE LÊ: (...) por descumprimento ao disposto nos art.(s) LEIA-SE: (...) por descumprimento ao disposto nos art.(s) 11, inc. I, alínea "e" da PORTARIA DETRAN BA Nº 20/2020, bem como, art. 11, inc. I e art. 25, inc. IX da PORTARIA DETRAN BA Nº 059 de 22 de Abril de 2021 e a RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969 de 20/06/2022(...). Art. 2º Ratificando-se todos os demais termos da Portaria supracitada. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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208/2024 |
Art. 1º Designar a servidora Lucy Mary Coy de Barros, matrícula nº 49000518, para, em substituição a servidora Leda Antônia de Queiroz, matrícula nº 49000130, integrar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n° 049.17046.2022.0074653-13, instaurado pela Portaria 446, de 22 de novembro de 2022, publicada no DOE de 23 de novembro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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209/2024 |
Art.1° Declarar a nulidade do ato de transferência de propriedade realizada em nome de ROMULO DE CASTRO CARDOSO DOURADO, CPF: 9xx.6xx.1xx-97, referente ao veículo Placa JQXxxxx, com fulcro no disposto na Súmula 473 do STF e no Parecer de nº 1516/2023 da Procuradoria Jurídica, com vistas a retornar o cadastro ao estado anterior, para titularidade de IRAMAIA ROSA SILVA DE JESUS, CPF: 2xx.2xx.4xx-82, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4625.2023.0014857-87. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral - DETRAN/BA.
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A COMISSÃO PROCESSANTE LOCAL, constituída através da Portaria SAEB nº. 106 e 115 de 14 e 15.02.2023, com fulcro nos arts. 188 e seguintes da Lei Estadual nº. 9.433/05 c/c § 2° do art. 87 da Lei n° 8.666/93, resolve NOTIFICAR as pessoas físicas abaixo identificadas, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste ato, indicando, inclusive, as provas que desejam produzir, tendo em vista os fatos constantes nos respectivos Processos Administrativos abaixo relacionados:
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PESSOA FÍSICA |
Nº DE PROCESSO |
ASSUNTO |
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ANDERSON FERNANDES DA GUIA |
049.17754.2023.0069054-18 |
Prática do Ilícito Administrativo previsto no art. 81, c/c o art. 87 na Lei n° 8.666/93. |
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RODRIGO SANTOS DE JESUS |
049.17754.2023.0070485-27 |
Prática do Ilícito Administrativo previsto no art. 81, c/c o art. 87 na Lei n° 8.666/93. |
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ANTONIO RAMON SILVA RIBEIRO |
049.17754.2023.0070459-35 |
Prática do Ilícito Administrativo previsto no art. 81, c/c o art. 87 na Lei n° 8.666/93. |
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ANDRÉA DA LUZ CERQUEIRA DE MORAIS |
049.3060.2023.0015613-37 |
Prática do Ilícito Administrativo previsto no art. 81, c/c o art. 87 na Lei n° 8.666/93. |
Os referidos Processos Administrativos são digitais, sendo assim, para vista dos autos, devem consultar os mesmos através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sendo que, para tanto, o interessado deverá acessar o site: www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br, realizar o Pré-cadastramento SEI e apresentar a documentação nos postos constantes no Link: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/local-entrega-documentacao-acesso-externo para liberação do cadastro usuário externo e após fazer requisição no e-mail: comissao.processante@detran.ba.gov.br, para vistas dos autos.
Para demais informações, o fornecedor pode comparecer à CPL/DETRAN-BA, situado no Prédio onde se encontra instalado o DETRAN-BA, Centro Administrativo da Bahia - CAB, Edf. Multicab Empresarial, Sussuarana - Salvador - Bahia - Brasil.
Diego Souza Lobão
Presidente da Comissão Processante Local
INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA
A COMISSÃO PROCESSANTE LOCAL, constituída através da Portaria DETRAN/BA nº. 106 e 115 de 14 e 15.02.2023, com fulcro nos termos dos artigos 51, inciso IV, 53, inciso I, e 113, da Lei Estadual Nº 12.209/2011, c/c o artigo 50, da Portaria DETRAN/BA Nº. 214/2021 resolve NOTIFICAR a empresa SIMÕES FILHO VISTORIA AUTO LTDA. - IDVISTORIAS, inscrita no CNPJ nº 45.727.840/0001-99, para apresentação de sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação deste ato, tendo em vista os fatos constantes do Processo Administrativo SEI N° 049.17754.2023.0065479-11.
O referido Processo Administrativo é digital, sendo assim, para vista dos autos, deve consultar o mesmo através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sendo que, para tanto, o interessado deverá acessar o site: www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br, realizar o Pré-cadastramento SEI e apresentar a documentação nos postos constantes no Link: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/local-entrega-documentacao-acesso-externo para liberação do cadastro usuário externo e após fazer requisição no e-mail: comissao.processante@detran.ba.gov.br, para vistas dos autos.
Para demais informações, o fornecedor pode comparecer à CPL/DETRAN-BA, situado no Prédio onde se encontra instalado o DETRAN-BA, Centro Administrativo da Bahia - CAB, Edf. Multicab Empresarial, Sussuarana - Salvador - Bahia - Brasil
Diego Souza Lobão
Presidente da Comissão Processante Local do DETRAN