Fique ligado. Diário Oficial – 17 de Dezembro

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Portaria Nº 00144789 de 16 de Dezembro de 2019

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear EDMILSON SANTOS PEREIRA, para o cargo em comissão Assistente IV, símbolo DAI-5, do(a) 11A Ciretran - Santo Antônio de Jesus, a partir de 28 de Novembro de 2019.

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

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Extrato de Portarias de 16 de dezembro de 2019 - Diretoria Geral

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA LS VISTORIA VEICULAR LTDA

(CONTATO PERÍCIA AUTOMOTIVA)

CNPJ: 21.021.734/0006-31 na cidade de UTINGA/BA

Nº 047/2019

O DETRAN - BAHIA, por meio do seu DIRETOR GERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Departamento, aprovado pela Resolução Nº 002/2006, do Conselho de Administração, e está homologada pelo Decreto nº 10.137/2006, de 27 de Outubro de 2006, TORNA PÚBLICO A INTIMAÇÃO da ECV em questão á comparecer ao órgão para apresentar defesa sobre o processo de nº 2019/083237-5, sendo concedido prazo de 10 (dez) dias corridos, à contar desta publicação, para regularização sob pena de Suspensão com respaldo dos regramentos jurídicos abaixo :

• Constituição da República Federativa do Brasil;
• Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;
• Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997;
• Resolução CONTRAN nº 282 de 26 de junho de 2008;
• Resolução CONTRAN nº 325 de 17 de julho de 2009;
• Resolução CONTRAN nº 466 de 11 de dezembro de 2013;
• Resolução CONTRAN nº 496 de 06 de junho de 2014;
• Portaria DENATRAN n º 130 de 15 de dezembro de 2014
• Combinados com o Regulamento das Portarias DETRAN/BA em vigor Nº387/2014, Nº 235/2016 e Nº 380/2016, baseado no parecer da Comissão Especial de Credenciamento e Fiscalização das Empresas de vistoria.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral