Fique ligado. Diário Oficial – 17 de Julho

EXTRATO DE PORTARIAS DE 16 DE JULHO DE 2021 - DIRETORIA GERAL

PORTARIA Nº 134 DE 16 DE JULHO 2021

Altera dispositivos da Portaria nº 59, de 22 de abril de 2021, que regulamenta o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas para realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica no âmbito do departamento estadual de trânsito da Bahia - DETRAN- BA.

O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.327, de 27 de outubro de 2006, com fulcro na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; com o respaldo no que está disposto nos arts. 61 a 63 da Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005, no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, e de acordo com o quanto regulamentado pela Resolução nº 425, de 27 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ou norma superveniente do Conselho que venha a tratar do credenciamento de clínicas médicas e psicológicas no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, e considerando a necessidade de uniformizar procedimento para todos os credenciamentos no âmbito do Departamento, faz saber:

Art. 1º A Portaria nº 059, de 22 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 3º, caput, passa a viger com a seguinte redação, acrescido do Parágrafo único:

“Art. 3º O credenciamento será a título precário; condicionado ao interesse público tutelado; intransferível; prorrogável; específico para domicílio da Clínica credenciada, cujas instalações serão objeto de vistoria prévia, e não importará em qualquer ônus para o DETRAN, vedada a instituição de filiais no mesmo município polo do credenciamento, e a subcontratação.

Parágrafo único. O credenciamento de filiais será autorizado para município diverso do credenciamento da Matriz, vedado o credenciamento de mais de uma filial por município, quando preenchidos todos os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 059/2021 do DETRAN; obedecido o disposto na Resolução nº 425/2012 do CONTRAN; e cumpridas todas as exigências do Edital nº 01/2021 de Credenciamento.” (NR)

II - o art. 25, inciso V, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 25. ………………………………………

[…]

V - manter nos seus quadros societários servidores públicos ou agentes políticos em atividade;”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral

Portaria Nº 00307446 de 16 de Julho de 2021

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear JEAN DOS SANTOS CUNHA, para o cargo em comissão Coordenador IV, símbolo DAI-5, do(a) Coord De Exames, a partir  de 15 de Julho de 2021.

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 00307167 de 16 de Julho de 2021

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear EDICACIO SOUZA DE JESUS, para o cargo em comissão Assistente IV, símbolo DAI-5, do(a) 30A- CiRET- Seabra, a partir  de 30 de Junho de 2021.

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 00307449 de 16 de Julho de 2021

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

RESULTADO DOS PROCESSOS JULGADOS PELA JARI

RECURSOS PROVIDOS PARCIAIS(PENALIDADE DE MULTA)

RECURSOS NÃO CONHECIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

RECURSOS IMPROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

RECURSOS PROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA).

Comunica-se que os resultados publicados poderão desafiar recurso a ser interposto junto ao Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decisum, na forma do estabelecido no artigo 288, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, podendo V. Sa., se assim o desejar, ter vista da decisão integral desta Junta e/ou obter cópia da mesma no endereço de funcionamento do Órgão, na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº. 7744, Pernambués.

SUELI LORENZO DE ALMEIDA FERREIRA

PRESIDENTE/JARI